Questões do Concurso PM-SE - IBFC

2553209 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Assinale a alternativa correta sobre o veto no Processo Legislativo.

A

O veto é um ato do chefe do Poder Legislativo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

B

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias corridos contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

C

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas

D

O veto é um ato do chefe do Poder Executivo e a sua manifestação deve ocorrer no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto de lei, comunicando-se o presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 72 horas

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2553184 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento de pessoa ou coisa de acordo com as normas do Direito Processual Penal Militar.

A

A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não poderá ser convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida

B

A pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, necessariamente, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se a apontá-la quem houver de fazer o reconhecimento

C

Apenas na fase de polícia judiciária militar, caso haja razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não seja vista por aquela

D

Caso várias sejam as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, admitindo-se contudo, a comunicação entre elas

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2552924 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que concerne ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta:

A

O inquérito policial não é fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal

B

Dá-se o nome de notitia criminis ao conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso, sendo que é com base nesse conhecimento que a autoridade dará início às investigações

C

O inquérito policial é um instrumento obrigatório da persecução penal, informado pelo princípio da oficialidade, cujo objetivo é o de colher elementos e informações necessárias à propositura da ação penal pública ou privada

D

O inquérito policial é mera peça informativa destinada à formação da “opinio delicti” do Ministério Público; trata-se de simples investigação criminal, de natureza inquisitiva, sem natureza de processo judicial, sendo certo que, ainda que venha a ocorrer irregularidade em seu corpo, tais falhas não possuem o condão de contaminar a ação penal

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2552861 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Do Crime (arts. 29 a 47 do CPM)

Assinale a alternativa correta sobre a noção de culpa no Direito Penal Militar.

A

Consiste na prática voluntária de um ato do qual decorre um resultado considerado crime, sem o cuidado e atenção devidos, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas perfeitamente previsível

B

Consiste na prática involuntária de um ato do qual decorre um resultado considerado crime, sem o cuidado e atenção devidos, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas perfeitamente previsível

C

Consiste na prática voluntária ou involuntária de um ato do qual decorre um resultado considerado crime, sem o cuidado e atenção devidos, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas perfeitamente previsível

D

Consiste na prática voluntária de um ato desde que, necessariamente, se pretenda o resultado considerado crime

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2552553 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Assinale a alternativa correta sobre o latrocínio.

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2552353 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre qual é a ação constitucional cabível para a garantia de direito líquido e certo não amparável por Habeas Corpus ou Habeas Data.

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2552226 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

No que concerne à Prisão Temporária, assinale a alternativa incorreta:

A

Segundo a lei que disciplina a prisão temporária, os presos temporários devem permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos

B

A prisão temporária é cabível na hipótese do agente não possuir residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade

C

A prisão temporária deve ser decretada pelo Juiz, em face de pedido do Ministério Público, e tem o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

D

A prisão temporária é cabível na hipótese de ser considerada imprescindível para as investigações do inquérito policial

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2552145 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Oficial - Combatente
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

No que concerne à competência originária do Supremo Tribunal Federal em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta:

A

Nas infrações penais comuns, o STF possui competência para julgar o Presidente da República, o Vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

B

O STF possui competência para julgar a revisão criminal de seus próprios julgados

C

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

D

Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF possui competência para julgar os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sem qualquer ressalva

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2552110 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IBFC
Orgão: PM-SE

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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Assinale a alternativa incorreta sobre a Qualificação e Interrogatório de acordo com as normas do Processo Penal Militar.

A

Qualificação consiste na identificação precisa, no termo respectivo, do suposto autor da infração, sendo consignado o maior número de dados possíveis, como nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, números de documentos, estado civil, endereço e profissão

B

O interrogatório consiste na exploração por aquele que conduz o processo (ou procedimento) do fato criminoso, pela promoção de perguntas que busquem esclarecer o que de verdade ocorreu, direcionadas ao suposto autor da infração penal militar

C

Qualificação e interrogatório são indissociáveis

D

Qualificação e interrogatório sempre devem ser realizados antes do recebimento da denúncia