Prova Completa: Sargento (PM-SP - VUNESP

2666868 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SP

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Resolução SSP-382, de 01.09.99, publicada no Bol G PM 171/99, de 08SET99 – Local de Crime.

A

O policial militar deverá isolar e preservar adequadamente a área imediata e, se possível, a mediata.

B

O policial militar deverá acionar o COE – Comando de Operações Especiais – se o local for de difícil acesso.

C

O policial militar não deverá mexer em absolutamente nada que componha a cena do crime, em especial não retirando, colocando, ou modificando a posição do que quer que seja, exceto para o recolhimento de armas envolvidas no crime.

D

O policial militar deve sempre transportar a vítima ao hospital, uma vez que a constatação do óbito, mesmo óbvio, constitui ato privativo do médico legista.

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822585 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SP

Em relação ao Procedimento Operacional Padrão 5.03.00 – Uso de algemas –, assinale a alternativa correta.

A

Para a retirada de algemas, o infrator da lei deverá estar na posição de joelhos.

B

Após algemado, o infrator da lei deve ficar em pé, sem o auxílio do policial militar.

C

Após o ato de algemar o infrator da lei, as fechaduras das algemas devem estar travadas e voltadas para os cotovelos do capturado.

D

Se houver somente 01 (um) par de algemas para prender 02 (dois) infratores da lei, o policial militar deverá algemar os pulsos direitos deles, pois há presunção de que sejam suas mãos-fortes.

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822584 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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São Paulo - SP

A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos os militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

B

A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.

C

A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.

D

A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.

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822583 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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São Paulo - SP

Conforme a Portaria Cmt G PM1-001/02/10, de 22FEV10, assinale a alternativa correta.

A

O porte da arma de fogo de uso permitido e de uso restrito é inerente ao policial militar, com validade apenas no território estadual, mediante apresentação da Cédula de Identidade Funcional.

B

O Cmt G PM é a autoridade policial-militar competente para autorizar o porte de arma de fogo pertencente ao patrimônio da PMESP em outra unidade federativa.

C

O policial militar agregado em razão de licença sem vencimentos, que não possua restrição de uso de arma, poderá portar arma de fogo particular, independentemente da realização de avaliação médica e psicológica.

D

O policial militar fora de serviço poderá portar arma de fogo em locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza, desde que não conduza a arma ostensivamente, cientifique o policiamento no local, se houver, fornecendo nome, posto ou graduação, Unidade e a identificação da arma.

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822582 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com a Lei n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e suas alterações, constitui crime:

A

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 25 (vinte e cinco) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

B

deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, dentro de 05 (cinco) dias depois de ocorrido o fato.

C

possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, de acordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

D

portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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822581 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

A respeito da Lei n.º 9.605/98 – Lei de Proteção ao Meio Ambiente –, é correto afirmar que:

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas civil e administrativamente conforme a Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer funcionário destas, no interesse ou benefício

B

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C

a pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes contra o meio ambiente, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

D

não será desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica quando esta for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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822580 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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CTBDos Crimes de TrânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito

Ainda com relação à Lei n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – e suas alterações, é correto afirmar que, se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código:

A

o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

B

o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

C

o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

D

o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

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822579 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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CTBDas Infrações

De acordo com o artigo 201 da Lei n.º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – consiste em infração de trânsito de natureza média, passível de multa: “Deixar (o condutor de veículo automotor) de guardar a distância lateral de __________________________ ao passar ou ultrapassar bicicleta”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

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822578 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Sobre a Lei n.º 9.455/97 – Lei de Tortura – e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O disposto nesta Lei não se aplica quando o crime é cometido fora do território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

B

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

C

Aquele que se omite diante de um delito de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou de apurá-lo, incorre nas mesmas penas do torturador.

D

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo décuplo do prazo da pena aplicada.

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822577 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No tocante à Lei n.º 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

B

Aplicam-se concomitantemente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.

C

As disposições desta Lei aplicam-se no âmbito da Justiça Militar Estadual, mas não se aplicam à Justiça Militar da União.

D

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.