Prova Completa: Papiloscopista (Polícia Científica-PE - CESPE / CEBRASPE

Uma vez que o juiz tenha ordenado o arquivamento do IP, este não poderá ser desarquivado pela autoridade policial para novas investigações, ainda que haja notícias de novas provas.

D

Após terminado o IP, a autoridade deverá fazer minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviar os autos ao Ministério Público (MP), para que este proceda ao oferecimento de denúncia.

E

O IP deve terminar em trinta dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

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1036081 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

No que se refere aos princípios da ação penal pública incondicionada, assinale a opção correta.

A

O princípio da obrigatoriedade impõe ao MP o dever de promover a ação penal pública incondicionada quando este considerá-la conveniente para a sociedade.

B

O princípio da indivisibilidade determina que a ação penal pública incondicionada abranja todos os crimes praticados em concurso formal.

C

O princípio da intranscendência determina que a ação penal incondicionada seja sempre promovida apenas contra as pessoas a quem se impute a prática de uma infração.

D

O princípio da oficialidade determina que a ação penal pública incondicionada seja intentada preferencialmente pelo MP, órgão oficial do Estado.

E

O princípio da indisponibilidade determina que o MP pode desistir da ação penal pública incondicionada até a edição da sentença.

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1036077 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesOutras Classificações
Teoria Geral do CrimeTipicidadeConsumação e Tentativa

Admite-se a tentativa nos crimes

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1036076 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Polícia Científica-PE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da nacionalidade, é possível a aplicação da lei penal brasileira a fato criminoso lesivo a interesse nacional ocorrido no exterior.

B

A aplicação da lei penal brasileira a cidadão brasileiro que cometa crime no exterior é possível, de acordo com o princípio da defesa.

C

De acordo com o princípio da representação, a lei penal brasileira poderá ser aplicada a delitos cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras privadas, quando estes delitos ocorrerem no estrangeiro e aí não forem julgados.

D

De acordo com o princípio da justiça penal universal, a aplicação da lei penal brasileira é possível independentemente da nacionalidade do delinquente e do local da prática do crime, se este estiver previsto em convenção ou tratado celebrado pelo Brasil.

E

Segundo o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira poderá ser aplicada no exterior quando o sujeito ativo do crime praticado for brasileiro.