Prova Completa: Médico Legista A (Polícia Científica-PR - IBFC

987600 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

A

É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil

B

É direito vedado a qualquer servidor público civil

C

É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta

D

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta

E

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

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987599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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987598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

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987597 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

B

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

D

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

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987596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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987595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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987594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Responsabilidade Civil do Estado

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo

C

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo

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987511 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Paraná - PRLei 6.174/1970: Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Poder Executivo

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

A

Não poderá haver posse por procuração

B

Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação

C

A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão oficial de divulgação, do ato de provimento

D

A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fixado na mesma lei

E

Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto

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987506 Ano: 2017
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 18.008, de 07/04/2014, para assinalar a alternativa correta sobre provimento.

A

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse

B

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse

C

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação

D

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação

E

O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará em até 30 dias contados da nomeação

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987505 Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Médico Legista A
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Em relação ao auxílio-reabilitação psicossocial instituído pela Lei nº 10.708/2003, analise as afirmativas abaixo.

I. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.

II. Um dos requisitos para o benefício é que seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.

III. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial não será suspenso quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico.

Está correto o que se afirma em: