Prova Completa: Perito Criminal - Área 01 (Polícia Científica-PR - IBFC

987600 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

A

É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil

B

É direito vedado a qualquer servidor público civil

C

É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta

D

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta

E

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

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987599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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987598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

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987597 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

B

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

D

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

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987596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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987595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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987594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Responsabilidade Civil do Estado

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo

C

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo

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987504 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão da conexão à internet:

A

Tal suspensão é permitida por livre critério do provedor de conexão

B

Tal suspensão é vedada, independentemente da existência de débito de qualquer natureza

C

Tal suspensão é permitida, diante da existência de qualquer dano material ou moral decorrente de sua utilização

D

Tal suspensão é vedada, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização

E

Tal suspensão é vedada, salvo por apontamento negativo nos órgãos de segurança

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987503 Ano: 2017
Disciplina: Direito Digital
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

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987502 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 01
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Lei 12.527/2011: LAI

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18/11/2011, sobre o procedimento de acesso à informação:

A

Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

B

Apenas a pessoa sobre quem se busca obter informações poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

C

Somente o Ministério Público poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

D

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, sendo dispensável que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida

E

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades vinculados à referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida