Prova Completa: Perito Criminal - Área 5 (Polícia Científica-PR - IBFC

987608 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Considere as normas da Constituição Federal sobre tratados e convenções internacionais para assinalar a alternativa correta.

A

Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

B

Os tratados e as convenções internacionais sobre direito empresarial que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinco oitavos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

C

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares

D

Os tratados e as convenções internacionais sobre quaisquer temas que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias

E

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987606 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Considere as normas da Constituição Federal para assinalar a alternativa correta sobre elegibilidade.

A

Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ter nacionalidade brasileira

B

Para o cargo de Presidente da República, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 35 anos e ser brasileiro nato

C

Para o cargo de senador são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

D

Para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 30 anos e ter nacionalidade brasileira

E

Para o cargo de vereador, são condições de elegibilidade, entre outras, ter idade mínima de 21 anos e ser brasileiro nato

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987600 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a associação sindical.

A

É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil

B

É direito vedado a qualquer servidor público civil

C

É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta

D

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta

E

É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987599 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasEstabilidade e Estágio Probatório

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o tempo necessário para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987597 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre atos de improbidade.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

B

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

C

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

D

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Lei 8.429/1992: LIADeclaração de Bens (art. 13)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

987594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

Provas:

Responsabilidade Civil do Estado

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

A

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo

C

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa

D

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo