É certo afirmar:

I. Nos termos do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; ouvir o ofendido; ouvir o indiciado, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter; colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

II. Nos delitos que deixam vestígios a confissão do acusado tem o poder de suprir a falta ou defeito do exame de corpo de delito, seja ele direto ou indireto.

III. Por imposição legal o juiz fica adstrito ao laudo pericial judicial, não lhe sendo lícito aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

IV. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se- á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Há excesso de exação se o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

II. Se o homicídio é cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino será considerado crime qualificado tendo a sua pena prevista como dereclusão com o seu mínimo em doze e o seu máximo em trinta anos.

III. Comete o crime de falsidade de atestado médico, o médico, enfermeiro ou prático que no exercício da sua profissão dá para si ou para outrem atestado falso, visando ou não o lucro.

IV. Qualifica-se o furto se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

De acordo com a Lei 11.343/06, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, é correto afirmar que:

I. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

II. O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

III. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas apreendidas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.

IV. A destruição de drogas apreendidas na ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta.) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm compete ao Sinarm, dentre outras atribuições:

I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.
II. Cadastrar as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, mantendo registro próprio.
III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
IV. Cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade.

Assinale a alternativa correta:

É certo afirmar:

I. No concurso de pessoas as circunstâncias e as condições de caráter pessoal nunca se comunicam.

II. Tipicidade conglobante é a comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se obtém desentranhando o alcance da norma proibitiva, conglobada com as restantes normas da ordem normativa.

III. O sujeito ativo, geralmente, pode ser qualquer um, mas em certos tipos são exigidas características especiais no sujeito passivo. Quando qualquer um pode ser sujeito ativo, os tipos costumam enunciar “o que” ou “quem”.

IV. O erro de tipo não afasta o dolo.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Uma das definições de local de crime "é a região do espaço onde ocorreu uma ação delituosa". Considere a seguinte situação: Em uma rua, um pedestre atravessando-a, pela faixa de pedestres, com sinalização verde para a travessia é atingido por um veículo conduzido por motorista alcoolizado, que para imediatamente após, prestando socorro à vítima (pedestre.) A alternativa que melhor exemplifica os dois elementos que formam um local de crime, para o evento descrito acima é:

A entrada inicial em um local de crime, com vítima, que foi retirada do local pelo serviço de emergência médica, deve pressupor algumas cautelas, de modo a preservar as condições do crime, para que a dinâmica dos fatos criminosos seja desvendada e analisada fidedignamente. Neste contexto, assinale a alternativa que melhor explicita estes procedimentos.

Considerando um local de arrombamento de caixa eletrônico, mediante explosão, com presença de chamas residuais. Considerando a preservação do local para perícia, que já foi acionada, qual o procedimento mais recomendado?

O arquivo digitalizado de impressões digitais em Sistemas Automatizados de Impressão Digital (AFIS) já é uma realidade no Brasil. No Instituto de Identificação de Santa Catarina o AFIS já vem sendo utilizado há alguns anos e tem se mostrado uma ferramenta muito importante e eficiente na identificação de criminosos que deixam vestígios papiloscópicos em locais de crime e em casos de pessoas que tentam retirar Carteiras de Identidade baseadas em documentos com falsidade documental e/ou ideológica. Em relação ao Sistema Automatizado de Impressão Digital, é correto afirmar:

I. Apesar de ser um sistema automatizado, é o Papiloscopista o profissional qualificado para, se necessário, tratar imagens e marcar novos pontos característicos nas impressões digitais inseridas no sistema.

II. Somente as impressões digitais de criminosos, ou seja, de indivíduos que em algum momento da vida foram indiciados ou presos, formam o banco do Sistema Automatizado de Impressão Digital (AFIS).

III. Na resposta de uma inserção de uma impressão digital no banco de dados do Sistema Automatizado de Impressão Digital, o AFIS apresenta candidatos com maiores pontuações para comparação, de acordo com seus parâmetros. Essas impressões são então analisadas pelo Papiloscopista, que utilizando seus conhecimentos técnicos, determina se foram ou não produzidas pela mesma pessoa.

IV. O Sistema Automatizado de Impressão Digital (AFIS) efetua as comparações solicitadas pelo operador (1x1 ou 1xn) e sempre apresenta/identifica o autor da impressão digital inserida.

A sequência correta é:

Em 1789, o francês Alphonse Bertillon criou o primeiro método científico de identificação humana amplamente aceito. O sistema, conhecido como antropométrico ou Bertillonage/ Bertiolagem em homenagem a seu criador, confiava em uma combinação de medidas físicas coletadas por procedimentos cuidadosamente prescritos. Sobre este sistema de identificação, é correto afirmar:

I. Além dos assinalamentos antropométrico (onze medidas), descritivo e dos sinais particulares, também incluíam fotografias do identificado, de frente e de perfil.

II. Contribuíram para o abandono do uso do método: o aumento do número de fichas de identificação arquivadas - que gerou problemas na classificação; sua aplicação somente em indivíduos adultos; as medidas tomadas tinham forte componente pessoal, passíveis de erros, e dois indivíduos poderiam apresentar valores antropométricos idênticos, dentro dos limites de precisão do sistema.

III. Baseava-se em três princípios: 1-fixidez do esqueleto humano adulto; 2-variação das dimensões do esqueleto humano entre um indivíduo e outro; 3- facilidade e precisão na tomada de medidas ósseas.

IV. Apesar do sistema ter sido adotado na França, e posteriormente por outros países da Europa e do mundo, nunca foi utilizado no Brasil.

V. Bertillon passou a adicionar as impressões digitais do identificado nas fichas sinaléticas. Porém, representavam um mero elemento de identificação a mais, pois o sistema era baseado na antropometria.

A sequência correta é: