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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao)
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Constitui crime de abuso de autoridade cometido por agente público
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A Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Rondônia é subordinada
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Para ser considerada organização criminosa, uma associação deverá ter, no mínimo,
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Será permitida a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes após o(a)
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Ao perito oficial criminal concursado, é assegurada autonomia
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A internação involuntária do dependente de drogas
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Aquele que alterar sinal de identificação de arma de fogo está sujeito à pena de
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)
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Na condução de um automóvel, é permitido ao motorista efetuar a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas da
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