Suponha que um inspetor sanitário de determinado Município realiza uma inspeção em um supermercado local e detecta a venda de produtos com data de validade expirada. Diante dessa situação, ele emite um auto de infração, recolhe os produtos e aplica uma multa ao estabelecimento, todas as medidas expressamente estipuladas no Código de Posturas do Município. Na situação hipotética, é correto afirmar que a ação do agente está fundamentada no:

Com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue os itens a seguir sobre os direitos e garantias fundamentais.

I. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, hipótese em que não se fará qualquer jus a indenização por dano material, moral ou à imagem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está correto o que se afirma em:

Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. No contexto brasileiro, essas cláusulas estão estabelecidas no artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, são cláusulas pétreas definidas pela CF/1988 as disposições relativas aos temas adiante elencados, EXCETO:

Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Entende-se como constitucional a exigência de depósito prévio em dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária, mesmo que o estenda, também se sujeita ao princípio da anterioridade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do crédito tributário principal:

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 ao 162), assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando que muitas funcionalidades do Microsoft Excel 2016 (em português) estão organizadas em “grupos” dentro das “guias”, e você, como funcionário da prefeitura municipal de Aguaí/SP, utiliza essa ferramenta comumente na prefeitura, é essencial navegar por esses “grupos” para acessar as funcionalidades necessárias. Sabendo disso, qual das seguintes alternativas apresenta três “grupos” que você encontrará na guia “Página Inicial” dessa ferramenta?

No contexto de internet, existem conceitos fundamentais relacionados à navegação na internet, que são essenciais para compreender como usar e interagir com a web. Sabendo disso, marque a alternativa que apresenta a função dos “Links”?

Qual das seguintes opções apresenta os atalhos de teclado corretos para “Desfazer uma ação” e “Recortar o item selecionado”, respectivamente, no sistema operacional Microsoft Windows 10 (em português)?

A negação da proposição composta “Bianca é inteligente e não passou no concurso” é: