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Foram encontradas 260 questões.

3471071 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
A Lei nº 13.709/2018 dispõe acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Sobre a LGPD, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É permitida a transferência internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
( ) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos, dentre outras sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.
( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
( ) A ANPD possui, dentre outros órgãos, Conselho Diretor, órgão máximo de direção, composto de cinco diretores, incluído o Diretor-Presidente, escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, tendo mandato de quatro anos.
A sequência está correta em
 

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3471070 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
II. É dever do administrado perante a Administração com relação aos processos administrativos, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, colaborando para o seu esclarecimento, prestando as informações que lhe forem solicitadas.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Está correto o que se afirma em
 

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3471069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Consideram-se atos de improbidade administrativa:
 

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3471068 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio. As sociedades de economia mista somente poderão revestir-se sob a forma de sociedade anônima, enquanto a empresa pública poderá adotar qualquer forma societária.
( ) O capital social da empresa pública é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, sendo admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas sociedades anônimas, as ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta que a constituiu.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Seus estatutos e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua lei.

A sequência está correta em
 

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3471067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) dispõe sobre as informações fundamentais para o país e seus cidadãos. Acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio está sofrendo violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II. Matilde quer assegurar o conhecimento de informações relativas a ela impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
III. Tícia quer exercitar direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à cidadania, inviabilizadas pela falta de norma regulamentadora.
IV. Caio deseja proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o responsável pelo abuso de poder autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
Os remédios constitucionais para cada situação retratada nos termos do Art. 5º da CRFB são, respectivamente:
 

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3471066 Ano: 2024
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Em uma competição musical, 125 candidatos foram selecionados após serem aprovados por pelo menos um de três jurados (Priscila, Bianca e Carlos). Nessa seleção, observou-se que:
• 9 candidatos foram aprovados pelos 3 jurados; • 22 candidatos foram aprovados por Priscila e Bianca; • o número de candidatos que foram aprovados por Carlos e Priscila é equivalente ao número de candidatos aprovados por Carlos e Bianca; • 54 candidatos foram aprovados por Priscila; • 76 candidatos foram aprovados por Carlos; • 60 candidatos foram aprovados por Bianca.
De acordo com o exposto, quantos candidatos foram aprovados por apenas um único jurado?
 

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3471065 Ano: 2024
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Juliana é pedagoga e, para o desenvolvimento de uma gincana, ela dividiu os estudantes de uma turma em dois grupos (A e B). Sabe-se que a quantidade total de estudantes é 50 e a quantidade de estudantes do grupo B supera a quantidade de estudantes do grupo A em 8 estudantes. Se um estudante da turma é selecionado aleatoriamente, qual a probabilidade de que esse estudante seja do grupo B?
 

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3471064 Ano: 2024
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
No estoque de uma farmácia, observou-se que um quarto da quantidade de remédios genéricos é equivalente a dois terços da quantidade de remédios que não são genéricos. Sobre o total de remédios desse estoque, qual a fração daqueles que são genéricos?
 

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3471063 Ano: 2024
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
O prefeito de uma cidade implementou duas políticas públicas (I e II) em um determinado bairro. Para saber o efeito da implementação das duas políticas públicas, uma pesquisa foi conduzida com 300 moradores. De acordo com os resultados da pesquisa observou-se que 70% dos entrevistados tiveram suas vidas impactadas pela política pública I, 62% dos entrevistados tiveram suas vidas impactadas pela política pública II e 22% dos entrevistados não tiveram suas vidas impactadas por nenhuma das duas políticas públicas. Com base nessas informações, quantos entrevistados tiveram suas vidas impactadas por ambas as políticas públicas I e II?
 

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3471062 Ano: 2024
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG
Roberto deverá criar uma senha com 4 números distintos usando somente os números 1, 2, 3 e 4. Outra restrição que a senha criada por Roberto deverá atender é a necessidade do número 2 estar sempre à esquerda do número 4. Por exemplo, uma senha possível que atenda a tais restrições é a senha 2341. O número de senhas distintas que Roberto poderá criar que satisfaça todas essas restrições é:
 

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