Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

A readaptação é a modalidade de provimento que possibilita, mediante o cumprimento dos requisitos legais, o retorno à atividade de um servidor aposentado, seja no interesse da administração ou devido à ausência de fundamentos que justificaram a aposentadoria por invalidez.

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Alexânia/GO, julgue o item.

O servidor público efetivo é aquela pessoa legalmente investida em cargo público, independente da forma de provimento.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É proibida a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Municipais, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei Orgânica.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A proposição de projeto de lei referente à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distrito poderá ser originada pelo Prefeito de Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A Lei Orgânica do município de Alexânia define plebiscito ou referendo como consultas dirigidas à Câmara Municipal para que ela delibere sobre assuntos de notável importância, de cunho legislativo ou judiciário.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É vedado ao município de Alexânia efetuar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de transcorridos noventa dias a partir da data de publicação da lei que os instituiu ou promoveu seu aumento.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

Compete ao município de Alexânia autorizar a realização de cultos religiosos ou a fundação de igrejas, subsidiá-los, interferir em seu funcionamento ou estabelecer relações de dependência ou aliança com eles ou seus representantes.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

O município de Alexânia tem a responsabilidade de complementar a legislação federal e estadual, na medida do possível, de acordo com seus interesses específicos. O objetivo é ajustar essas normativas à realidade local.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

É competência privativa do município de Alexânia proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

Compete privativamente ao município de Alexânia manter programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio sem interferência técnica ou financeira da União ou do Estado.