Uma auditoria interna concluiu que determinado servidor efetivo cometeu infração grave ao autorizar a contratação irregular de empresa de fachada, sem procedimento licitatório e com dispensa de fiscalização prévia. A comissão de sindicância sugeriu a instauração de processo disciplinar e recomendou a adoção de medidas cautelares durante o trâmite do procedimento.
Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas regras aplicáveis à apuração de irregularidades funcionais, assinale a alternativa correta:

Durante uma inspeção ordinária da controladoria interna de um instituto municipal de previdência, identificou-se que um servidor comissionado autorizou pagamentos previdenciários sem respaldo normativo. O ordenador de despesas alegou que o servidor não era estável e que, por isso, não se aplicariam sanções formais, apenas sua exoneração. O controlador questiona essa posição, especialmente quanto à responsabilidade funcional e aos mecanismos de correção dos atos já praticados.
Considerando o regime dos agentes públicos e o controle de seus atos, assinale a alternativa correta.

Complete corretamente as lacunas do texto abaixo, que descreve aspectos jurídicos e de controle relacionados à intervenção do Estado na propriedade. As modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada incluem, entre outras, a __________, que transfere a titularidade do bem mediante justa indenização, e a __________, que impõe limitações administrativas ao uso da propriedade sem transferir sua titularidade. No contexto das auditorias governamentais, os órgãos de controle devem verificar se foram observados os fundamentos legais da intervenção e se a indenização, quando cabível, atendeu aos critérios de __________, prévia e em regra em dinheiro, conforme determina o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, na ordem, as lacunas do texto.

Durante a fiscalização de um contrato de concessão de transporte coletivo urbano, o órgão de controle interno identificou que a empresa concessionária descumpriu cláusulas contratuais relativas à frequência das linhas e à acessibilidade dos veículos. A concessionária alegou que a redução da demanda autorizaria a flexibilização do contrato. O relatório da auditoria questiona a omissão do poder concedente quanto à aplicação de penalidades e à exigência de recomposição do serviço.
Com base no regime jurídico dos serviços públicos e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda, além de ter autorizado despesas sem observância das normas de empenho e limite orçamentário. O controlador-geral propôs a instauração de processo disciplinar, a aplicação imediata de medidas corretivas e a edição de nova instrução normativa mais clara para os órgãos do mesmo porte.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;
II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;
III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;
IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

No campo da argumentação, determinados advérbios não apenas informam circunstâncias de tempo, lugar ou negação, mas também cumprem papel essencial ao posicionar o enunciador diante do conteúdo expresso, orientando a interpretação do leitor ou ouvinte.
Com base nessa perspectiva discursiva, assinale a alternativa em que o advérbio exerce função argumentativa, indicando avaliação subjetiva do enunciador sobre o conteúdo da mensagem.