Ainda a lei 8.666/93 especifica que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial nas situações abaixo, não estando citada na lei a da alternativa:

Ainda sobre o rito acima especificado, dentro do Decreto lei 201/1967, o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, no caso das infrações político-administrativas, deverá estar concluído dentro em determinado prazo, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Qual alternativa expressa tal prazo?

Ainda sobre o Decreto-lei 201/1967, define-se que a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos, no artigo primeiro do do Decreto-lei citado, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, por prazo determinado, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Qual das alternativas, abaixo, corretamente, o prazo em questão?

A lei 8.666/93 define que é dispensável a licitação, dentre outras hipóteses, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo especificado em lei, estes consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. O prazo máximo citado será de:

No Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Horizonte, ao servidor público é proibido qualquer um dos a ações elencadas abaixo, estando incorreto o apresentado na alternativa:

Sobre a Cidade de Alto Horizonte, leia os excertos, abaixo:

I - No ano de 1949, o Sr. Manoel Francisco Leite (Conhecido como Badio), procedente da região do Rio do Peixe, Município de Anápolis, adquiriu as terras onde foi levantado seu patrimônio. Em 1951, o Sr. Manoel Francisco Leite, construiu o primeiro rancho (com o nome de fazenda Jenipapo), tendo iniciado o patrimônio, em 1952, promovendo o loteamento (invasão) doando estes terrenos para pessoas que chegaram à região para trabalharem na lavoura.

II - A primeira capela, de Pau-a-Pique, erguida em Alto Horizonte, foi em homenagem à Santa Clara, sendo a primeira missa celebrada pelo padre Valentin

III - Comemora-se o aniversário da cidade em 16 de janeiro, pela sua fundação, em, 16 de janeiro de 1991. O gentílico de Alto Horizonte é altohorizontino.

Está correto o que se afirma em:

Caetano Maria Lopes da Gama, o segundo governador da Província Goiás, é também conhecido, historicamente, como Visconde de:

Qual das alternativas abaixo não encerra uma frase com expressões redundantes?

O Decreto-lei 201/1967 estabelece que a Câmara poderá ser cassado o mandato de Vereador, quando ocorrer alguma das situações abaixo, exceto:

A Constituição Federal define que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais, da pessoa humana, dentre outros preceitos. Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, além de outra opção, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos validos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo específico dos votos válidos em cada uma delas, estando tal mínimo específico corretamente descrito na alternativa: