Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Alto Paraíso Goiás-GO - QUADRIX

2758128 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

C

Segundo entendimento majoritário, o menor de dezessete anos de idade que se divorciar retornará à situação de relativamente incapaz.

D

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

E

A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade está reservada somente às pessoas físicas.

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2758127 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Procurador Municipal
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A respeito do direito real de propriedade, assinale a alternativa correta.

A

Em situações de perigo público iminente, além das hipóteses de desapropriação, o proprietário também poderá ser privado da coisa nos casos de requisição.

B

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e a do subsolo correspondentes, podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros em qualquer altura e profundidade.

C

Embora a propriedade do solo não abarque minas e jazidas, o proprietário tem o direito de explorar recursos minerais de emprego imediato na construção civil e de submetê-los à transformação industrial.

D

O imóvel urbano abandonado que não se encontrar na posse de outrem poderá ser arrecadado como bem vago e passar à propriedade do município cinco anos depois.

E

A desapropriação não é considerada como causa de perda de propriedade imobiliária.

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2758126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Procurador Municipal
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No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.

I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

II A decisão que decretar a invalidação de norma administrativa deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

III A edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.

IV O agente público somente responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo.

A quantidade de itens certos é igual a

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2757872 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Procurador Municipal
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No que diz respeito ao litisconsórcio, julgue os itens subsequentes.

I Quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio, o juiz poderá limitá-lo no litisconsórcio necessário. II Nos casos de litisconsórcio unitário, os atos praticados por um dos litisconsortes poderão beneficiar ou prejudicar os demais. III Nos casos de assistência simples, forma-se litisconsórcio posterior necessário entre assistente e assistido, impedindo que a parte principal desista da ação ou renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação. IV O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes.

A quantidade de itens certos é igual a

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2757871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito,

A

eventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada.

B

eventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária.

C

o recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

D

tendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo.

E

sendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.

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2757870 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Quanto às despesas e aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.

A

Despesas relacionadas aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão antecipadas pelo autor.

B

Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

C

Nos casos de perda do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, não haverá arbitramento de honorários advocatícios.

D

Não serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.

E

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

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2757869 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Com relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

Não se considera como fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

B

Se o autor der causa, por duas vezes, à sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

C

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, acerca da ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Os motivos importantes para se determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

E

Haverá resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção ou quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

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2757822 Ano: 2023
Disciplina: História
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Quanto aos acontecimentos políticos em Goiás após os anos 1980, assinale a alternativa correta.

A

Somente dois governadores chegaram a exercer mais de um mandato: Marconi Perillo e Ronaldo Caiado.

B

Em 1988, deu-se a criação do novo estado de Tocantins, após medida provisória elaborada pelo presidente José Sarney.

C

O acidente com o césio-137, que aconteceu em 1989, teve desdobramentos ambientais e econômicos significativos.

D

Durante toda a década de 1980, apesar da crise econômica presente em todo o País, Goiás não sofreu, visto que tinha o extrativismo aurífero como sua fonte de renda.

E

Com a progressiva modernização da agricultura e com a diversificação de atividades econômicas, a população urbana superou a rural.

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2757821 Ano: 2023
Disciplina: História
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Com relação à República Velha e a seus desdobramentos na história política de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Alguns dos principais líderes políticos que surgiram vieram de famílias da aristocracia local.

B

Em 1909, o grupo xavierista foi deposto do poder pela elite, que demonstrava insatisfação com a política fiscal adotada.

C

Algumas das famílias que predominaram na política goiana foram a dos Bulhões e a dos Caiado.

D

Foi durante o período da República Velha que a primeira estrada de ferro chegou a Goiás.

E

O fim da República Velha, em 1930, não levou a mudanças na estrutura política de Goiás. Sendo assim, não houve nomeação de interventor por Getúlio Vargas.

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2757820 Ano: 2023
Disciplina: História
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Alto Paraíso Goiás-GO

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Durante o século XVIII, Goiás viveu o auge do período da mineração. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Goiás tornou-se a segunda maior capitania produtora de ouro, atrás apenas do Grão-Pará.

B

As principais vilas formadas no período da mineração em Goiás dariam futuramente origem à Cidade de Goiás e a Pirenópolis.

C

Não houve significativo aumento populacional na região, já que as pessoas apenas ficavam por alguns dias para encontrar ouro e depois voltavam para São Paulo.

D

A decadência da produção aurífera em Goiás aconteceu apenas em meados do século XX.

E

O quinto, um dos principais impostos, era cobrado apenas dos maiores empresários, não afetando a extração de pequeno porte.