Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Americana-SP - Avança SP

2670358 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública de acordo com as disposições constitucionais.

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

B

O direito de greve não poderá ser exercido em nenhuma hipótese;

C

As pessoas portadoras de deficiência não terão percentual dos cargos e empregos públicos reservado a elas;

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando assemelhadas a lotação e as funções;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta

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2670357 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal:

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2670356 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

C

Haverá penas de caráter perpétuo e de banimento;

D

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

E

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

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2670355 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos;

B

São Poderes da União, dependentes e com hierarquia entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;

C

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito;

D

São Poderes da União, independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Poder Judiciário o primeiro na hierarquia dos poderes em virtude de suas competências de controle;

E

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal e se constitui em Estado Democrático de Direito.

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2670330 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Quanto à motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

B

A motivação deve ser explícita, clara e congruente e não pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas;

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;

D

Os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções não precisarão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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2670329 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaManifestações do Poder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.

A

Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

B

Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

C

Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

D

Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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2670328 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

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2670311 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Decretos

De acordo com o regime jurídico de prescrição aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em dez anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem;

B

Prescrevem em cinco anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças;

C

Não corre a prescrição enquanto não nascida a pretensão;

D

Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação;

E

A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

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2670305 Ano: 2022
Disciplina: Matemática
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Guarda Municipal
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Psicólogo
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FundamentosRazão e ProporçãoProporção
FundamentosRegra de TrêsRegra de Três Composta

Considere que os professores gastam sempre o mesmo tempo para corrigir cada avaliação. Sabe-se que 15 professores corrigiram 180 provas, em 3 horas e 30 minutos. Para corrigir 240 provas, 18 professores gastarão, aproximadamente, o tempo de:

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2670304 Ano: 2022
Disciplina: Matemática
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Psicólogo
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Uma corretora adquiriu um imóvel por R$ 110.000,00. Algum tempo depois, o imóvel foi vendido, e o lucro obtido pela corretora foi igual a 15% do valor da venda. Sendo assim, o lucro obtido por ela nessa negociação foi de: