Com o objetivo de assegurar o direito à vida e à saúde da criança, o Estado brasileiro é obrigado a garantir às gestantes nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-parto integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Desta forma, está assegurado à mulher, por força da Lei 8.069/1990,

Um dos direitos fundamentais do ser humano é o direito à convivência e ao pertencimento familiar. Na ausência de possibilidades para a convivência na família natural, a lei brasileira assegura o direito a uma família substituta. Conforme o dispositivo legal, “a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos da Lei”. Para a colocação de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, são adicionadas exigências como a seguinte:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, “apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente” deverá proceder

Em relação a perda e a suspensão do poder familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária,

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público”. Segundo esta Lei Federal, esse processo deve atender às seguintes exigências legais:

Dentre as alternativas abaixo relacionadas estão contidas três diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (atualizado), “compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico”. Não obstante, na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário responsáveis pela realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá

O Conselho Tutelar tem um papel relevante no sistema de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Desta forma, a eleição dos conselheiros ocorre mediante processo público, com ampla divulgação, e exige, da parte dos pretensos candidatos, o preenchimento de alguns requisitos. São exigências legais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado

A proteção à criança e ao adolescente pressupõe o afastamento das situações que diretamente poderão causar constrangimento e danos, bem como aquelas que ensejam situações de riscos e vulnerabilidades. Desta forma, os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casa de jogos, que realizam apostas, cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes no local. É proibida a venda para crianças e adolescentes dos seguintes itens:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. Entretanto, nos casos de inexistência na comarca de entidade com as características definidas no art. 123,