São princípios informativos específicos dos serviços públicos:

A indenização das parcelas dos investimentos a bens incorporados pelo poder concedente, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos, após a extinção do contrato de concessão, é denominado:

Assinale a alternativa que constitui hipótese de excludente de responsabilidade civil objetiva do Estado:

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise:

I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

II - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

III - A responsabilidade civil do Estado é do tipo subjetiva quando decorre de danos causados por fenômenos da natureza.

Dos itens acima:

No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:

Mesorregiões são subdivisões dos estados que congregam diversos municípios de uma área geográfica com similaridades econômicas e sociais. Em relação as Mesorregiões de Santa Catarina, analise:

I - A principal cidade do Oeste Catarinense é Chapecó, que também é a cidade menos populosa da mesorregião;

II - A mesorregião Serrana é a mesorregião mais cêntrica do estado e é limítrofe de todas as demais mesorregiões;

III - A cidade mais populosa da mesorregião da Grande Florianópolis é Palhoça.

Dos itens acima:

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta – SC, as Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta de votos dos:

Quanto ao instituto da desapropriação, analise:

I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,

vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;

II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de licitação dispensável: