Considere as afirmativas a seguir, relativas à legislação brasileira que trata da educação inclusiva e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), conforme o Decreto nº 7.611/2011 e a Lei nº 13.146/2015.
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O AEE compõe a oferta educacional e pode ocorrer de forma integrada ou complementar ao ensino comum, desde que mantenha relação de continuidade pedagógica com o currículo da classe regular.
(__)A Lei Brasileira de Inclusão assegura que o sistema educacional inclusivo se organiza de maneira a garantir acessibilidade, mas faculta às instituições a definição dos critérios de matrícula de estudantes com deficiência, observadas suas condições estruturais e pedagógicas.
(__)O Decreto nº 7.611/2011 prevê que a oferta do AEE está condicionada à avaliação da equipe pedagógica, que determinará, mediante laudo clínico, a necessidade e o tipo de apoio especializado mais adequado ao aluno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A legislação e as diretrizes educacionais constituem o conjunto de normas que orientam a organização, o funcionamento e os objetivos da educação no Brasil. Nesse contexto, analise as afirmações que seguem:

I.Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei nº 9.394/1996), a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
II.Paras as Diretrizes Curriculares Nacionais, a concepção de educação deve orientar a institucionalização do regime de colaboração entre entes federativos, em que convivem sistemas educacionais autônomos, para assegurar efetividade ao projeto da educação nacional e fomentar a fragmentação das políticas públicas.
III.O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano estratégico decenal que estabelece metas, objetivos e diretrizes para a educação brasileira. Ele define os resultados que o país busca alcançar em 10 anos e serve como principal instrumento de planejamento para a área, sendo de responsabilidade da União, estados e municípios.

Está correto que o que se afirma em:

No contexto da educação inclusiva, o planejamento pedagógico deve contemplar ações que favoreçam a participação efetiva dos estudantes com deficiência nas diferentes dimensões da vida escolar. Essas ações envolvem decisões sobre acessibilidade, práticas de ensino e relações interpessoais no espaço educativo, e ainda deve-se admitir que:

A organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas redes públicas de ensino envolve a construção de práticas que ultrapassam o atendimento individualizado e se integram às dinâmicas coletivas da escola. Essa integração demanda tanto a articulação curricular quanto a compreensão das singularidades de cada aluno.

Com base nas diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, pode-se afirmar que o Atendimento Educacional Especializado (AEE):

A Educação Inclusiva, sustentada por princípios éticos, políticos e pedagógicos, busca garantir o direito à aprendizagem de todos os sujeitos, respeitando a diversidade e eliminando barreiras que impedem a plena participação na vida escolar e social.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A concepção contemporânea de Educação Inclusiva fundamenta-se no reconhecimento das diferenças como expressão da condição humana, deslocando o foco das limitações individuais para as barreiras estruturais, atitudinais e pedagógicas presentes no ambiente escolar.

PORQUE

II.O paradigma da inclusão propõe uma reorganização sistêmica da escola, em que a acessibilidade é entendida não apenas como adequação física dos espaços, mas como condição de equidade curricular e cultural que assegura o direito à aprendizagem significativa a todos os estudantes.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A rotina escolar, mais do que uma sequência de ações organizativas, constitui um campo simbólico em que se produzem sentidos pedagógicos, éticos e políticos. Sua configuração revela as concepções de ensino, de aprendizagem e de gestão que estruturam o cotidiano da escola e expressam sua identidade institucional.

Assim, acrescenta-se essas informações levando em conta que:

As rotinas e práticas cotidianas no ambiente escolar não se restringem a uma dimensão técnico-administrativa. Elas constituem um espaço de construção de significados, valores e modos de relação que expressam o projeto ético-político da instituição.

Inerente a estes fundamentos, pressupõe-se que:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ao definir-se como documento normativo que orienta o conjunto das aprendizagens essenciais da Educação Básica, afirma que está pautada por princípios __________, que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, conforme estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

Assinale a alternativa que completa correta e coerentemente a lacuna do excerto:

As adaptações curriculares, quando compreendidas sob a perspectiva da educação inclusiva, articulam-se à concepção de currículo como construção cultural e processual, e não como sequência fixa de conteúdos. Nessa perspectiva, a diferenciação pedagógica expressa-se no modo como o ensino é organizado para garantir a participação e o desenvolvimento de todos.
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa que traduz completa e corretamentamente a concepção inclusiva de adaptação curricular.

O acompanhamento do processo de aprendizagem, concebido em uma perspectiva formativa e mediadora, ultrapassa a dimensão técnica da aferição de resultados e assume função epistemológica e ética na prática educativa. Assim, a ação avaliativa constitui-se como mediação intencional e reflexiva que articula observação, registro e intervenção pedagógica, uma vez que, na perspectiva formativa: