Questões do Concurso Pref. Andradas-MG - IPEFAE

1999160 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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Organização do EstadoAdministração Pública

Considere as seguintes afirmativas:

I- Os cargos públicos efetivos, são exercidos exclusivamente por servidor concursado cujo regime jurídico único é regido por estatuto próprio.

II- Os empregos públicos efetivos, são exercidos exclusivamente por servidor concursado cujo regime jurídico único é regido pela CLT.

III- Os cargos em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV- As funções de confiança, preenchidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego temporário, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Indique a alternativa correta:

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1999159 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nossa atual Constituição Federal é conhecida como constituição cidadã, dentre tantos motivos, por prever inúmeros direitos sociais a população brasileira. No capítulo II que trata sobre direitos sociais, está previsto expressamente que são direitos assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos:

A

Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo ou convenção coletiva; seguro desemprego e décimo terceiro salário.

B

Fundo de garantia por tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo se disposto em acordo individual ou coletivo; seguro desemprego; décimo terceiro salário e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

D

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

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1999158 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

No Brasil, existe o chamado sistema de controle de constitucionalidade, que pode ser tanto preventivo como repressivo. Se feito pelo Judiciário, pode ser na forma difusa ou concentrada. Quando feito na forma difusa, chegando a causa a análise do tribunal, segundo prevê expressamente a Constituição Federal:

A

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

Somente pelo voto unânime da turma julgadora poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

Os tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público quando o tema estiver respaldado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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1999157 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

A Constituição Federal de 1988 traz preciso tratamento sobre a composição dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), todos harmônicos e independentes entre si, conforme previsão do art. 2º. Sobre a estrutura e composição do Poder Judiciário brasileiro, é correto dizer que neste, além de outros, estão compreendidos os seguintes órgãos:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. E em âmbitos estaduais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Alçada.

B

Os Tribunais e Juízes eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais de contas.

C

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Justiça Desportiva.

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1999156 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei Federal nº 8.429/1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

A

Esta legislação alcançará somente àquele que, empossado em cargo ou emprego público, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

B

Esta legislação alcançará àquele que, empossado em cargo ou emprego público na esfera Federal, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

Esta legislação alcançará também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Esta legislação alcançará somente àquele que, nomeado como agente público, induza ou incorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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1999155 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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Lei 8.429/1992: LIA

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de:

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1999154 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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Lei 8.429/1992: LIA

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente nos prazos estipulados pela legislação vigente.

A

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de suspensão dos vencimentos, a bem do serviço público, até que se regularize o cumprimento de seu dever, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

C

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência, a bem do serviço público, até que se regularize o cumprimento de seu dever, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

D

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de detenção, de 6 (seis) a 10 (dez) meses e multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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1999153 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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Lei 8.429/1992: LIA

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui:

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1999152 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Licitações

Os critérios distintivos dos contratos administrativos são os elementos de sua conformação jurídica que ensejam um tratamento normativo diferenciado em relação aos contratos privados; ou, em outras palavras, tais critérios são a razão de ser de uma categoria jurídica autônoma denominada “contrato administrativo”. Sobre estes critérios, é correto afirmar que o critério do objeto:

A

É segundo o qual o contrato administrativo seria aquele formado numa relação de subordinação, isto é, numa relação jurídica na qual a Administração Pública apresenta-se com poder de império, com autoridade em relação ao contratado, deixando de lado a igualdade típica das contratações privadas. É pelo qual os contratos celebrados com uma finalidade de interesse público são administrativos.

B

É que estabelece serem administrativos os contratos voltados à organização e ao funcionamento de serviços públicos, de atividades típicas da Administração Pública.

C

Que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.

D

que faz com que sejam administrativos os contratos para cuja celebração é necessária a observância de determinadas formalidades, não verificadas nos contratos privados.

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1999151 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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Licitações

Dentre as penalidades previstas em razão da inexecução total ou parcial do contrato, nos termos da Lei 8.666/1993, a Administração poderá aplicar sanções aos contratados, exceto: