Questões do Concurso Pref. Andradas-MG - IPEFAE

1999150 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A modalidade de licitação denominada pregão, foi instituída pela Lei Federal n° 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns. O prazo de validade das propostas para esta modalidade será de:

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1999149 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Nos termos da Lei Federal 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos do pregão:

A

Aqueles cujos valores não ultrapassem R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) no exercício.

B

Aqueles cujos valores não ultrapassem R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) no exercício.

C

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade, carecem de instrumento próprio ou de nota técnica vinculada, pois não é possível defini-los objetivamente em edital.

D

Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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1999148 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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Licitações

Indique a alternativa que completa corretamente as respectivas lacunas:

________ é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ___________, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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1999147 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito. III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

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1999146 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Analise o seguinte fato e, como base no tema jurídico pertinente aos poderes da administração pública e na formação dos atos administrativos, responda corretamente. O aluno João, 12 anos, permaneceu no ciclo por média 4,00 (quatro) do ensino fundamental, ou seja, “repetiu de ano”. Contudo, para evitar a repetência, foi submetido ao conselho de ciclo. Nesse procedimento, um órgão composto pelos professores, a diretora e a coordenadora da escola, votam (cada servidor tem direito a um voto) se João merece ser aprovado ou reprovado. Ao final, tendo em vista que João apresentava inúmeros atributos positivos, eis que restou aprovado, por decisão unânime. O caso acima apenas exemplifica que, por vezes, uma determinada situação se submeterá ao crivo de um ato administrativo formado por um único órgão, seja ele de composição simples ou colegiada, nesta última, será a decisão final por maioria ou por unanimidade, e que será responsável pelo destino de um caso prático. Quando um determinado ato administrativo é criado através de uma decisão única, ainda que de modo colegiado, está-se diante de um ato administrativo:

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1999145 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Advogado
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre o tema pessoas jurídicas de direito público, da administração direta e indireta, identifique a frase verdadeira e assinale.
“A sigla INSS significa ____. Esta entidade é uma____. Para se criar uma entidade como essa, a Constituição Federal exige ____”.

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1999144 Ano: 2020
Disciplina: Administração Pública
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Auxiliar Administrativo
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Estado, Governo e Administração PúblicaEstadoEstado de Bem-Estar Social

A hierarquia pública é inerente à função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados para mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos para a atividade administrativa, é uma faculdade implícita ao superior de:

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1999143 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Administrador Público
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PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Planejamento
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Organização
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Direção
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Controle
Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração

No desempenho de suas atribuições, o administrador desempenha as quatro funções administrativas que constituem o processo administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente estas funções: