Em relação à capacidade das pessoas naturais, asseverada pelo Código Civil, analisar os itens abaixo:

I. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 anos.

II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, os ébrios habituais, os pródigos e os indígenas.

III. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acerca de personalidade, nome, capacidade e direitos de família, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação à vigência das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Sobre autarquia, analisar os itens abaixo:

I. Tem como característica sua criação por lei.

II. É pessoa jurídica de direito público ou privado, conforme sua criação.

III. Tem controle de gestão e desempenha serviços centralizados, sem margem para autonomia.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:

Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª partE). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).

A sentença está:

O poder é um instrumento indispensável para que o Estado atinja as suas finalidades. Em conformidade com o entendimento de DI PIETRO, temos que os poderes:

Considerando-se o tema contratos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O limite para acréscimo ou supressão de obras, serviços ou compras, estabelecido pela Lei de Licitações, é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, como regra geral.

( ) Nunca podem ser alteradas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras.

( ) A Lei de Licitações não faz previsão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Diferentemente das outras espécies de licitação, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, conforme disciplinado pela Lei nº 10.520/2002. Com base nisso, analisar os itens abaixo:

I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

II. No pregão serão considerados os critérios de melhor técnica ou técnica e preço.

III. No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) Nas definições temos que a “compra” é considerada toda transferência de domínio de bens a terceiros; já a “execução direta” é a realizada pelos próprios meios, pelos órgãos e entidades da Administração.

( ) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento à Administração, podendo ser global ou individual.