A moratória é a primeira das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre o tema, analisar a sentença abaixo:

Trata-se de uma hipótese de dilatação no prazo para pagamento do tributo. Ela pode ser concedida de maneira geral ou individual, nos termos do artigo 152 do Código Tributário Nacional (1ª parte). O benefício pode ser concedido direta e genericamente por lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:

I. O sujeito ativo será a pessoa obrigada a pagar o tributo.

II. O sujeito passivo será a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.

III. O sujeito ativo também é chamado pela lei de contribuinte.

Está(ão) CORRETO(S):

Relativamente aos princípios, analisar os itens abaixo:

I. A Constituição Federal ao tratar do princípio da irretroatividade, determina que não há nenhuma hipótese em que se possa cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. O princípio da anterioridade tem garantia constitucional, e o CTN define que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem tais impostos.

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre conflito de competência, sobre matéria tributária, entre a União, os Estados e os Municípios, caberá ao(à):

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos conforme disciplina a Norma Constitucional. Sobre o tema, analisar a sentença abaixo:

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (1ª parte). As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos (2ª parte).

A sentença está:

Segundo o Código de Processo Civil, quanto à execução contra a Fazenda Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Em relação aos recursos previstos na legislação, analisar os itens abaixo:

I. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, independentemente de eventual desistência do recurso principal.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e, daquela, objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Código de Processo Civil, sobre a definição de recursos cabíveis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

( ) A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

( ) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, apenas.

De acordo com o Código de Processo Civil, pode-se propor ação rescisória quando:

Em relação ao que dispõe o Código de Processo Civil, acerca do processo nos tribunais, analisar os itens abaixo:

I. Os juízes e os tribunais deverão observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.

II. Os juízes e os tribunais deverão observar os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

III. Os juízes e os tribunais deverão observar os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Está(ão) CORRETO(S):