A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988, obedecerá aos princípios de

Uma criança dispõe de R$ 6,00 para fazer um lanche. Os preços dos salgados, bebidas e doces na lanchonete na qual a criança vai lanchar estão descritos na tabela a seguir.

Salgados	Bebidas	Doces
Empadão: R$ 4,00	Suco: R$ 2,50	Doce de leite: R$ 0,54
Quibe: R$ 2,20	Refrigerante: 2,00	Bombom: R$ 0,60
Sanduíche: 3,40	Água: R$ 1,10	Doce de coco: R$ 0,54

É definido como acidente de tiro com arma de fogo o ato que

Segundo o que dispõe a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

A Junta para o Conceito de Armas Não Letais norte-americano estabelece a divisão de categorias e áreas funcionais em relação aos conceitos básicos de armamento e munição química e de baixa letalidade. A categoria antipessoal possui “a capacidade funcional de prover um meio de capturar indivíduos específicos, como oponentes escondidos em uma multidão, sem atingir os indivíduos próximos. Assim, essa função é alcançada quando a arma efetua um disparo que resulte em qualquer inabilidade física ou diminuição na vontade de agir do oponente.”

A definição acima apresentada corresponde

Texto 2

Autos n.º 109.08.000577 -0

Ação Ação Penal/Sumário

Tipo

Réu

Mandado n.º 109.2009/000302-7

Oficial de Justiça José Pereira Sobrinho ( 1901 ) / Zona: Zona única

MANDADO DE INTIMAÇÃO

(Audiência)

O(A) Doutor(a) Marcos José Sampaio de Freitas Júnior, Juiz de Direito Substituto desta Comarca de Acari, Estado de Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo a quem o presente mandado for entregue, estando devidamente assinado e quem no cumprimento do seu cargo, INTIME a(s) pessoa(s) abaixo relacionadas, informando-as de que, diante da premente necessidade de impulsionamento e julgamento dos feitos inseridos na META 2 do CNJ, e tendo em conta o acúmulo de atribuições deste Magistrado nesta Comarca e na Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN, bem como na 22ª Zona Eleitoral, a audiência designada nos autos do processo acima mencionado foi redesignada para o dia 25 de fevereiro de 2012, ás 08:30h, devendo comparecerem ao ato redesignado no dia e horário referidos.

Disponível em: <www.robsonpiresxerife.com/blog/>.

Acesso em: 19 mar. 2012. [adaptado]

Os gêneros do discurso jurídico têm uma estrutura mais ou menos fixa e devem obedecer a determinados critérios formais para que surtam efeitos legais. O trecho do texto que remete ao ato do juiz sem o qual a intimação não surte efeito para os intimados é:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, inaugura o movimento de internacionalização desses direitos como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo (movimento marcado pela lógica da destruição e descartabilidade da pessoa humana). A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi

No Texto, o anunciante faz um jogo de palavras para atrair compradores do produto anunciado. Esse jogo se dá com base na relação entre

O mandado de intimação é um gênero do discurso jurídico por meio do qual uma autoridade constituída chama os cidadãos à sua presença.

Devido à função social do remetente, os destinatários do Texto 2