O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está voltado à articulação, em todo o território nacional, das responsabilidades e dos vínculos do sistema de serviços, benefícios e ações de assistência social, de caráter permanente ou eventual, executados e providos por pessoas jurídicas de direito público e por iniciativas da sociedade civil. Internamente, no âmbito do Estado, em termos de distribuição de competências das várias instâncias, a gestão do SUAS se realiza mediante um conjunto de funções concorrentes, dependentes e complementares, caracterizando uma gestão

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) tem diante de si uma legião de cidadãos que se encontram fora dos canais de proteção pública, definidos como usuários da Assistência Social. O paradigma do direito à proteção social supõe a ruptura com ideias tutelares, que identificam os cidadãos como carentes, necessitados, pobres, discriminando-os do reconhecimento como sujeitos de direitos. A nova ótica da PNAS rompe com esse velho paradigma, em que as práticas se construíram historicamente voltadas para indivíduos-problema e para segmentos. Não se trata mais de atender ao necessitado, mas de dar centralidade à família, perspectiva essa sustentada na medida em que a Assistência Social toma por base os indicadores das

De acordo com previsões expressas na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos e pelas entidades e organizações de assistência social. O artigo 9º, parágrafos 1º e 2º, da citada Lei, determina que, aos Conselhos de Assistência Social, das instâncias Municipais ou do Distrito Federal, compete definir os critérios de inscrição, funcionamento das entidades e

O assistente social, na realização de seu trabalho, pode recorrer ao procedimento de suspensão temporária do cotidiano, pela via do processo de homogeneização, concentrando-se total e momentaneamente em uma atividade e tendo, naquele momento, a sua individualidade subsumida por interesses particulares. Apesar da dimensão técnico-instrumental ser a mais atingida pelos procedimentos próprios da cotidianidade, as dimensões teórico-metodológicas e ético-política também são atravessadas por eles. O pensamento e a ação do cotidiano afetam profundamente a dimensão teórico-metodológica, mas, ao mesmo tempo, contêm as

Historicamente, os assistentes sociais têm viabilizado a prestação direta de serviços sociais, por meio de contato direto com os usuários no repasse de bens e serviços pertinentes às diversas políticas sociais. De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais, no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos, constitui para o assistente social um(a)

Para investigar as possibilidades históricas de desenvolvimento de crianças e adolescentes, no interior do sistema capitalista, faz-se necessário entender sua inserção de classe, gênero e condição étnico-racial e a relação desses elementos com a totalidade de grupo familiar. É dramática a interlocução entre pertencer à parcela mais empobrecida da classe trabalhadora, ser negra e sofrer, na infância e na adolescência, com as violações de direitos, entre eles o racismo estrutural, fatores esses que impactam sobremaneira essas vidas. Em se tratando da política de assistência social, estudos alertam para os estereótipos presentes na trama das relações sociais que rebatem na interpretação do modo de ser das famílias negras e na avaliação do alcance de

O combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes implica a responsabilização legal dos envolvidos: a denúncia, a declaração formal, a instauração do devido processo e o julgamento. Uma importante estratégia nesse combate é a atuação dos aparelhos policial e judiciário na construção de uma cultura cívica da punição legal em oposição à cultura da impunidade. Nessa perspectiva, é consenso, entre as normativas e os planos de enfrentamento a esse tipo de violência, a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização penal da pessoa que comete abuso e/ou exploração sexual, a disponibilização de serviços qualificados para esse fim e de serviços de

Conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social (artigo 24-C), institui-se o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê que as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida

Para compreender a velhice, é necessário reconhecê-la como um processo envolto em condições objetivas (materiais) e subjetivas (sociabilidades) para a sua materialização cotidiana, mas também contextualizá-la no marco das relações sócio-históricas, políticas e econômicas do país. O processo de envelhecimento ultrapassa a condição de mero ciclo biológico, condicionado no tempo, para ser entendido como fenômeno humano e social, multifacetado por expressões sociais e múltiplas significações culturais. Assim, diferentes estudos sobre o envelhecimento, do ponto de vista da perspectiva crítica, concordam que esse processo de envelhecimento só adquire inteligibilidade quando pensado a partir de um determinado

A família, em suas diversas configurações, é uma construção social, uma realidade mutável, sujeita a transformações constantes. No debate sobre o tema, há que se referir às famílias, e não apenas à família, uma vez que suas distintas formas de organização e estruturação deslegitimam sua identificação como um modelo único ou idealizado no padrão nuclear conjugal. As famílias não devem ser vistas como um simples somatório de anseios e comportamentos individuais, mas como um processo de interação entre os indivíduos e entre eles e outras esferas. Também é correto afirmar que ao mesmo tempo que interferências societárias se refletem na dinâmica familiar, esta dinâmica também pode criar condições para a transformação