Todo o arcabouço jurídico-normativo em relação à pessoa idosa tem a função de amparar, proteger e promover o acesso e a garantia desse segmento a serviços e benefícios das políticas públicas, como também a de reconhecer suas plenas capacidades sociopolíticas. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade. Conforme prevê o artigo 10, parágrafo 2º, do Estatuto da Pessoa Idosa, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas, que objetivam assegurá-los. Estabelece as linhas de ação da política de atendimento, entre as quais, as políticas sociais básicas e os programas sociais, serviços e entidades de atendimento, implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, o ECA (artigo 87, III) estabelece, como linha de ação, os serviços especiais de prevenção e atendimento

Famílias e indivíduos com seus direitos violados em maior grau que os de proteção básica, cujos vínculos familiar e comunitário, embora fragilizados, não foram rompidos, são potenciais usuários da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Já famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social demandam atendimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por meio de serviços de acolhida, escuta, atendimento psicossocial, referência e contrarreferência com as redes e com o Sistema de Garantias de Direitos.

Os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade são aqueles que garantem

Em um documento do Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão, um usuário digitou Prefeitura, seguido de um espaço em branco, formatado em itálico e negrito. Em seguida, a próxima palavra, Aparecida, ficou em sublinhado e itálico, apenas, conforme imagem a seguir.

Isso significa que após a palavra Prefeitura e o espaço em branco, e antes de digitar a palavra Aparecida, o usuário clicou no(s) ícone(s)

O modelo social da deficiência tem como objetivo destacar que não é o impedimento físico, a lesão, que impossibilita a participação social, mas sim a estrutura social que é pouco sensível para a inserção da pessoa com deficiência, em condições de igualdade. A compreensão da deficiência é produzida para além das questões corporais, abrangendo também as estruturas da sociedade, que são, em grande medida, barreiras à participação social. Com o desenvolvimento da sociedade e a complexificação das relações sociais, medidas de Proteção Social necessitaram ser desenvolvidas. Assim é que o artigo 10, parágrafo único do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina como dever do poder público adotar medidas para sua proteção e segurança em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, situações essas nas quais a pessoa com deficiência será considerada

O movimento feminista foi um ator fundamental no processo de elaboração e aprovação da Lei denominada Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que tipificou a violência, denominando-a violência doméstica, e a definiu como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres, ocorrida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Ainda, essa Lei trouxe a possibilidade de instaurar medidas mais rigorosas em relação aos agressores, não havendo mais a possibilidade de julgamento das violências de gênero como crimes de menor potencial ofensivo. De acordo com o artigo 10-A da citada Lei, é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino,

As famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda se constituem público prioritário da política de assistência social, cujo atendimento deve se realizar por meio da articulação entre os serviços, no âmbito do SUAS. O acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades, pela equipe de Assistência Social, deve ser respaldado pela manutenção delas no programa. Nas situações em que uma das causas do descumprimento for a falta de acesso às políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, compete ao município, em conjunto com o Estado e a União, elaborar estratégias para

Utilizado nas mais diversas áreas de atuação do assistente social, o Estudo Social é um processo metodológico específico do Serviço Social, fundamental para o conhecimento de determinada situação, objeto da intervenção profissional. A sua apresentação descritiva e interpretativa é feita por meio do Relatório Social, do qual o maior ou menor nível de detalhamento depende da finalidade. A pertinência ou não do que o assistente social deve registrar em Relatório, seja aquele que permanece em prontuário ou aquele exposto à análise de outro agente ou que poderá vir a público, deve seguir

O conceito de sistema público de assistência social expande significativamente as atribuições dos três entes federativos em termos de cofinanciamento, ampliação da cobertura e melhoria da qualidade dos serviços ofertados. O propósito fundamental da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é qualificar tais serviços, qualificação essa concebida como aquisições que os usuários da assistência social devem alcançar. Assim, a partir de uma matriz descritiva, a Tipificação regulamenta os serviços socioassistenciais com o objetivo de torná-los conhecidos e reconhecidos como responsabilidade da Política Nacional de Assistência Social, para que possam ser requeridos, em padrões

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos para sua estruturação e manutenção. Essa área deve manter estreita relação com os serviços socioassistenciais diretamente responsáveis pela oferta das Proteções Sociais Básica e Especial. De acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) – artigo 88, parágrafo único –, a Vigilância Socioassistencial se constitui uma área essencialmente dedicada