Com base no disposto na Resolução CFC nº 803/96 com redação alterada pela Resolução CFC nº 1.307/10, que versa sobre o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC, que abrange os demais profissionais que atuam na área de contabilidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código de Ética Profissional tem por objetivo auxiliar na elaboração de normas pela qual se devem punir os profissionais de Contabilidade.

II. A transgressão de quaisquer dos preceitos do Código de Ética Profissional do Contador constitui crime.

III. Na aplicação das sanções éticas, podem ser consideradas como atenuantes: ação cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do profissional da contabilidade e punição ética anterior transitada em julgado.

IV. No julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética Profissional do Contador incumbe, originariamente, ao Conselho Federal de Contabilidade, que funcionará como Tribunal de Ética e Disciplina.

Estão INCORRETAS as afirmativas

A Lei Federal nº 10.520/02 institui no âmbito da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Considerando o disposto em referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A respeito de Receitas Públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base nos fundamentos legais e técnicos da Contabilidade Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários.

II. A utilização do plano de contas aplicado ao setor público é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes, sendo de utilização facultativa para as empresas estatais independentes.

III. A metodologia utilizada para a estruturação do plano de contas aplicado ao setor público foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00, “na execução orçamentária e na busca do cumprimento de metas, se verificado, ao final de um _______________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de ____________________, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei ______________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considerando as Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no disposto na Lei Federal nº 6.404/76 e suas alterações posteriores, relacione adequadamente as colunas a seguir.

a. Balanço patrimonial.

b. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.

c. Demonstração do resultado do exercício.

d. Demonstração do valor adicionado.

1. “__________________: discriminará o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial, as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício e as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.”

2. “__________________: as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.”

3. “__________________: o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.”

4. “__________________: discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto, as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais, o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas, o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa e o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.”

A sequência está correta em

Com base nos conceitos expressamente existentes na Lei Federal nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. “________________: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.”

II. “________________: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.”

III. “_______________: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.”

IV. “__________________: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, inclusive concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e, também, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Assinale a alternativa correta.