Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Araçu-GO - GANZAROLI

O Ato Institucional número 5 (AI-5), publicado pelo Governo Costa e Silva, foi aprovado por larga maioria do Congresso Nacional, pois era a vontade da população que a luta armada fosse vencida e que deveria haver um controle do estado brasileiro sobre a imprensa e sobre as publicações em geral.

B

A Ditadura Militar suprimiu os partidos políticos da época, estabeleceu o bipartidarismo, com a formação de duas novas legendas: A Aliança Renovadora Nacional - ARENA, e o Movimento Democrático Brasileiro - MDB.

C

A crise internacional do Petróleo a partir de 1973, aumentou os preços das fontes fósseis de energia, abalou de maneira negativa a produção industrial brasileira e levou o Governo a organizar um programa de substituição da gasolina automotiva pelo uso do álcool de cana-de-açúcar.

D

Entre o final da década de 1960 e o início da década de 1970 viveu-se o período do “milagre econômico brasileiro”, quando o país teve um significativo crescimento econômico, seguido de uma expansão do crédito, que permitiram o crescimento da produção e do consumo.

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2006813 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e cobrar exações tributárias, devendo às pessoas jurídicas de Direito Público atuar nos ditames constitucionais, bem como nos limites de suas respectivas parcelas de poder. Sobre a competência tributária é correto afirmar:

A

A competência tributária não se distingue da competência legislativa plena;

B

A competência tributária é a habilidade privativa e estabelecida por grupos privados atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária;

C

A competência tributária é igual a capacidade tributária ativa;

D

Patente o conceito de competência tributária, se evidenciando ainda a finalidade de tal competência, outorgada pela Constituição, que por sua vez demonstra indissociável vontade popular, em virtude de emanar do povo qualquer forma de poder ou competência, para ver atendidas as razões e necessidades públicas, visando o bem comum.

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2006812 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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ConceitosConceito de Tributo

De acordo com sistema nacional tributário, qual a definição de tributo:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação não monetária compulsória cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato lícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, expressa em câmbio fixo, que não constitua sanção de ato ilícito, voluntária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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2006811 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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ConceitosAtividade Financeira do Estado

Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso:

A

Fiscalidade, a situação onde os tributos têm como função principal arrecadar. Sempre que o Estado faz uso desta função ele visa obter dinheiro nos cofres públicos para cumprir com os seus deveres legais, contratuais, constitucionais.

B

Um tributo é parafiscal, quando é direcionado para abastecer os recursos financeiros de entidades com atribuições específicas. Ou seja, quando o dinheiro arrecadado recai para entidades diversas do Estado. Sendo assim, conclui-se que a parafiscalidade ocorre quando não se pode atender as necessidades da coletividade dentro dos quadros tradicionalmente aceitos.

C

Função desempenhada pelos indivíduos no âmbito privado é a função extrafiscal. Esta ocorre quando a ação pessoal busca, mediante a concessão de benefícios fiscais, induzir determinado comportamento de outros indivíduos.

D

Extrafiscalidade é o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinatórios.

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2006810 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

Sobre o PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA é incorreto afirmar que:

A

O princípio da igualdade encontra-se positivado no campo do direito tributário com o disposto no art. 150, II da CF, ao prescrever a vedação de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer forma de distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

O princípio da igualdade, independente das menções expressas no texto constitucional a indicar a sua relevância, é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico, pois está a assegurar uma política democrática.

C

O artigo 150, II ao vedar tratamento desigual para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, implicitamente também veda tratamento igual para aqueles que se encontrem em situação de desigualdade, de tal forma a contemplar em sua plenitude o princípio da igualdade.

D

É exceção ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA o tratamento desigual, no campo da ocupação profissional ou função exercida, assim, uma determinada classe profissional pode ser tratada de forma diferenciada em relação à outra, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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2006809 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o cálculo do IPTU, é correto afirmar:

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2006808 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Qual o significado da sigla ITBI:

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2006807 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Não é característica da competência tributária:

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2006806 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Araçu-GO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária

O artigo 179 da Constituição Federal de 1988, estabelece que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

C

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.