O Código de Ética Profissional do Assistente Social de 1993 afirma:

A questão social, aqui considerada indissociável do processo de acumulação capitalista e dos efeitos que produz sobre as classes trabalhadoras a partir do capitalismo monopolista, encontra-se na base da exigência de políticas sociais públicas. No cenário contemporâneo, as estratégias para seu enfrentamento vêm sendo tensionadas por projetos sociais distintos, assim, na linha do projeto universalista e democrático, tais estratégias passam pela necessidade de:

O Plano Nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária traz em sua construção a forma operacional de mudança no paradigma de atendimento a crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Uma das diretrizes preconizadas pelo plano, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, refere-se à:

No processo de avaliação de políticas sociais, em seus programas e projetos, é importante considerar o nexo causal com a realidade e o seu papel na consolidação de um Estado democrático de direitos. Nesse sentido a avaliação de políticas sociais deve:

A lei 8080/1990 que regulamenta a política de saúde em território nacional prevê como um dos princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde bem como dos serviços privados contratados ou conveniados:

A construção do projeto ético-político profissional do Serviço Social resguarda estreita vinculação com a força política e organizativa de variadas lutas e movimentos dos trabalhadores no campo da sociedade civil. No que se refere à produção teórica nessa área evidencia-se:

As políticas do campo da seguridade social no Brasil foram implantadas a partir da Constituição Federal de 1988. O ajuste regressivo efetuado no período entre 1990 e 2000 vem consolidando uma tendência nesse campo que se expressa pela:

O projeto neoliberal combina, sobretudo na realidade nacional pós-anos 1990 dois processos, detonados a partir da crise estrutural que se deflagrou a partir dos anos 1970, que são:

Supremo Tribunal Federal: O fiel da balança dos três poderes no Brasil

Para uma democracia funcionar, as instituições precisam exercer suas atribuições a todo vapor. O atual sistema político do Brasil é baseado na separação de poderes do Estado, com a divisão entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa separação se fundamenta na atribuição de uma função determinada e delimitada a cada um dos poderes de Estado, que deve ser exercida com total independência em relação aos outros.

Após analisar os itens acima, podemos afirmar que:

Pacientes com câncer vão à Justiça por substância sem registro na Anvisa.

Pesquisado há mais de duas décadas, barreiras burocráticas impedem o cidadão de ter acesso livre ao tratamento com o medicamento, somente através das vias judiciais. É uma substância produzida pelo corpo humano e pode ter como função ser antitumoral, possuindo ação antiproliferativa e estimula a apoptose, que seria uma “morte celular programada”, ou seja, impede que o câncer se espalhe e produz a morte de suas células. Acontece que esse medicamento é uma substância experimental, e apesar de usuários e familiares descreverem melhora significativa no combate à doença utilizando o medicamento, o mesmo não possui registro na ANVISA, e assim, consequentemente, não pode ser distribuído livremente para a população. Os estudos com esta substância foram iniciados no começo dos anos 90 pelo professor Gilberto Orivaldo Chierice, no Instituto de Química de São Carlos – USP, e o mesmo descreve a ação da substância como uma espécie de marcador, sinalizando para o corpo sobre a célula cancerosa, deixando as mesmas mais visíveis para que o sistema imunológico a possa combater. Qual o nome do medicamento que está sendo negado pelo Governo?