Prova Completa: Fiscal de Obras (Pref. Araranguá-SC - FAEPESUL

1814324 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Com relação à responsabilidade técnica perante o Município, marque a alternativa que se adequa ao disposto no Código de Obras Municipal:

I. É obrigação do dono da obras, dentre outras, a colocação da placa na obra, constando ao menos os nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos e registros profissionais.

II. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar a Secretaria de Planejamento Urbano, comunicação a respeito, dentre outras providências.

III. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, não poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.

IV. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.

V. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, bem como no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/SC.

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1813080 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Código de Obras Municipal, serão passíveis de embargo as obras que apresentarem, dentre outras, as seguintes irregularidades, EXCETO:

A

Estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional habilitado na Prefeitura.

B

Estiverem sendo executadas sem a Licença de Construção, nos casos em que for necessário.

C

For desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.

D

Não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo Departamento de Topografia da Prefeitura.

E

Forem clandestinas e sendo interposto notificação e interdição, não tenham sido atendidas.

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1751936 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Fiscal de Posturas
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que NÃO está de acordo com a mesma:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que possuam autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo também exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

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1751637 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Araranguá, são obras realizadas no Município, EXCETO:

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1705571 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Com relação aos procedimentos administrativos, averiguações e vistorias, marque a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Obras do Município de Araranguá:

A

Da relatoria subentende-se a composição de informações suficientes ao esclarecimento dos fatos, através de medições, levantamentos fotográficos, inquirições, bem como a coleta de evidências e documentos.

B

Constitui inquérito civil ou apuração de ato infracional toda ação incitada por irregularidade demandada por fiscalização ou denúncia.

C

Da diligência e vistoria compreende-se a descrição sucinta dos fatos e evidências, capaz de esclarecer a probabilidade do ato infracional.

D

Quando das vistorias ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco às pessoas, além da aplicação da interdição, bem como de outras penalidades a que o responsável estiver sujeito, será indicado prazo para a regularização do ato ou evento, no sentido de eliminar o risco.

E

Sempre que for verificada a existência de ato ou evento com possibilidade de risco a segurança, a integridade física, a saúde ou ao bem estar da população, a obra será embargada.

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1673937 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Leis Orgânicas

Considerando a organização e o patrimônio do Município de Araranguá, o seu patrimônio é constituído, dentre outros, por:

I. imóveis por natureza ou acessão física.
II. direitos de titularidade de seu mandatários.
III. bens móveis que atualmente sejam do seu domínio.
IV. os créditos decorrente de antecipação de receita.
V. as tarifas.

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1673888 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando a Administração Pública cria Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas realiza o fenômeno jurídico-administrativo da:

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1673531 Ano: 2016
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Projetos de Edificações

Marque a alternativa que identifica, na interpretação gráfica de um projeto, os planos verticais que interceptam as paredes, janelas, portas e lajes com a finalidade de permitir esclarecimentos que venham facilitar a execução da obra: