Prova Completa: Agente de Contratação (Pref. Araruna-PB - UEPB

3319993 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Acerca da figura do agente de contratação na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - e dos agentes públicos designados para atuar na área de licitações e contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo indeterminado, e até que seja atendida a necessidade da administração, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

B

Para as licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 2 (dois) membros.

C

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

D

Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a publicação do edital da licitação.

E

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência justificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

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3319992 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Administração Pública, diante das alterações na necessidade administrativa a ser atendida, pode promover modificações nas condições contratuais inicialmente firmadas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a alteração consensual do contrato administrativo, sobretudo quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Entre as prerrogativas contratuais (cláusulas exorbitantes) estabelecidas em favor da administração, encontra-se a de modificação unilateral dos contratos, que é admitida apenas nas situações de modificação do projeto (para adequação técnica).

C

As alterações puramente quantitativas geram, necessariamente, modificações do projeto original, resultando acréscimos ou reduções no montante contratual.

D

As alterações contratuais unilaterais, desde que objetivem o atendimento ao interesse público, prescindem de justificativas e/ou motivações.

E

A Administração, enquanto sujeito contratante, possui prerrogativas extraordinárias impostas pela legislação pátria, dentre elas, a possibilidade de alterar unilateralmente disposições do acerto original, não sendo possível, por ato infralegal ou mesmo por previsão no contrato, a criação de novas prerrogativas extraordinárias, não admitidas pelo legislador.

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3319991 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Acerca do processo de Gestão e de Fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização contratual abrange tanto a identificação de falhas na execução como também de acordo com as especificações estabelecidas na licitação, e mensura resultados alcançados, adequação dos materiais e dos recursos humanos empregados, qualidade dos serviços prestados, cumprimento das rotinas de execução estabelecidas, cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato e satisfação do público usuário.

B

Pelo fato do contrato administrativo possuir único objeto, recomenda-se que a função de gestor e de fiscal contratual seja designada ao mesmo agente administrativo.

C

O fiscal do contrato coordena e comanda a execução contratual, representando a Administração na tomada de decisões. Salvo delegação específica, ele que decidirá sobre a abertura de processo sancionatório, sobre a prorrogação contratual, sobre a necessidade de alteração contratual, entre outros.

D

O fiscal administrativo do contrato é o servidor designado para auxiliar o gestor do contrato quanto à fiscalização do objeto contratado. Para essa função, deve-se nomear agente público que detenha conhecimentos específicos sobre o objeto da contratação.

E

A contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais dos instrumentos de contrato, exime os fiscais dos contratos de responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

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3319990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Agente de Contratação
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

As garantias contratuais objetivam assegurar à Administração que o objeto contratual será efetivamente executado por parte do contratado, visando a ampliar o nível de cautela nas contratações públicas. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fim de reduzir as possibilidades de descumprimento contratual e, portanto, de prejuízos ao erário, a garantia deve ser exigida em todas as contratações públicas, independentemente de valor.

B

Por vezes, a garantia exigida pela Administração no edital de licitação é de tal monta que impede a participação de empresas que não possuem meios de arcar com os custos decorrentes dessa imposição.

C

Mesmo não estando prevista no edital de licitação, a garantia, caso seja necessário, pode ser exigida pela Administração, posteriormente à realização do certame, pelo fato de constar, expressamente, no texto da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

D

São modalidades de garantias previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia, seguro garantia, fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil e alienação de bens.

E

Independentemente da complexidade técnica e dos riscos envolvidos nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, o limite da garantia estabelecido pela Administração poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.

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3319989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Licitações

A Administração Pública realiza pactos negociais com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas e, para isso, formaliza essa relação através de contratos administrativos, os quais, diante do regime jurídico administrativo, são influenciados por normas de direto público. Acerca do tema, analise as afirmativas que seguem:

I- Ainda que o instrumento contratual seja obrigatório, será facultativo nas dispensas de licitação em razão de valor e, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, que não resultem em obrigações futuras (inclusive assistência técnica).

II- Embora existam as prerrogativas extraordinárias conferidas à Administração, é imprescindível que tais prerrogativas estejam previstas, de forma expressa, no contrato administrativo, sob pena de não possuírem executoriedade.

III- Mesmo possuindo prerrogativas no âmbito da contratação com terceiros, a fim de atender às suas demandas administrativas, a Administração não pode estabelecer cláusulas contratuais excessivamente arbitrárias, como, por exemplo, uma cláusula que lhe permita a modificação unilateral do contrato administrativo.

IV- O contrato administrativo possui aspectos em que a administração pública tem poderes de supremacia sobre o contraente particular e também aspectos em que ela fica sujeita a restrições especiais que os particulares, em regra, não possuem quando entre si contratam.

V- São algumas características dos contratos administrativos: formalismo, publicidade, mutabilidade e cláusulas de privilégio.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3319988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Acerca do processo de contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.

A

As contratações diretas realizadas nos casos de emergência e de calamidade pública serão realizadas somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade.

B

Considerando as peculiaridades locais dos entes federativos, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem legislar acerca das hipóteses de contratação direta.

C

Um processo de contratação direta, seja por dispensa de licitação, seja por inexigibilidade de licitação, não requer uma instrução tão detalhada como a de um processo que tenha por finalidade a realização de um certame licitatório, dispensando, inclusive, a juntada de alguns documentos, como, por exemplo, o documento de formalização da demanda e o termo de referência.

D

O principal elemento caracterizador da contratação direta, por meio da inexigibilidade de licitação, é a viabilidade de competição, que deve ser devidamente justificada pelo gestor, demonstrando, inclusive, a razoabilidade do preço estipulado e o cumprimento das formalidades exigidas pela legislação.

E

Quando a Lei prevê hipóteses de contratação direta, é porque admite que nem sempre a realização do certame levará a melhor contratação pela administração ou que, pelo menos, à sujeição do negócio ao procedimento formal e burocrático previsto pelo estatuto não serve ao eficaz atendimento do interesse público naquela hipótese específica.

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3319987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
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LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Acerca do documento denominado termo de referência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por restringir a viabilidade de competição do certame, não é recomendável que, no termo de referência, constem padrões mínimos de qualidade, bem como as condições necessárias de uso ou outros elementos que impeçam a aquisição de bens e serviços de má qualidade.

B

O termo de referência é o documento necessário à indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, devendo conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela administração, diante de orçamento detalhado, tendo por base os preços praticados no mercado.

C

Via de regra, é o setor de licitações responsável pela confecção do termo de referência.

D

Para toda licitação que envolva obras ou qualquer tipo de serviço, deverá ser elaborado o projeto básico.

E

Tanto o projeto básico como o projeto executivo devem ser elaborados em momento anterior à realização da licitação.

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3319986 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca das modalidades licitatórias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na modalidade concorrência, é vedada a “inversão de fases”, do que resulta a realização da habilitação antes das fases de apresentação de propostas.

B

Mediante a apresentação de justificativa de interesse público por parte dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é possível criar novas modalidades licitatórias.

C

A modalidade diálogo competitivo é apta para contratações mais complexas ou, independentemente da complexidade, naquelas em que a Administração possui relevantes incertezas sobre a definição da pretensão contratual.

D

Na modalidade pregão, apenas se admite a utilização dos critérios de julgamento menor preço ou maior lance.

E

A modalidade leilão comum é aquela cometida a um servidor designado pela Administração. Já a modalidade leilão administrativo é aquela cometida a um leiloeiro oficial.

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3319985 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Acerca do Estudo Técnico Preliminar (ETP), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em todos os casos, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá priorizar a modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais e não a consecução dos objetivos de uma contratação.

B

Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação e que deve ser baseado no termo de referência.

C

No Estudo Técnico Preliminar (ETP), por ser realizado de forma anterior à pesquisa de preços, não deve conter estimativa do valor da contratação.

D

A função do ETP é agregar novos elementos de planejamento, avaliando, entre outras coisas: as soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade administrativa, levantamento de subsídios para definição da pretensão contratual, eventuais requisitos necessários à contratação, ponderações sobre a modelagem contratual, (como em relação ao parcelamento ou não da solução, contratação com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra), entre outros.

E

Partindo do termo de referência, o Estudo Técnico Preliminar (ETP) analisa a viabilidade da demanda e agrega novos elementos de planejamento.

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3319984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca do procedimento de estimativa de preços (pesquisa de preços), assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, a estimativa de custos nas licitações públicas objetiva aferir o preço exato para determinada contratação.

B

O efetivo valor da contratação, na maioria das vezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, no qual as nuances específicas da pretensão contratual, as condições contemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirão para a apresentação de suas propostas.

C

A aferição do preço estimado da contratação não leva em consideração critérios de fornecimento, tais como: prazos e locais de entrega dos bens, instalação e montagem de equipamentos ou execução do serviço, fretes e garantias.

D

É vedada aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal a adoção de outros sistemas de custos, para fins de definição do valor previamente estimado da contratação a ser realizada com recursos do próprio ente federativo.

E

Para fins de realização da pesquisa de preços, não é recomendável a realização de pesquisa através de informações prestadas por outros órgãos públicos contratantes, devendo-se priorizar sempre a coleta de preços junto a fornecedores do mercado específico.