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A negligência é um ato ilícito pouco frequente contra indivíduos com múltiplas deficiências. Assim, o Guarda Municipal deve eximir-se de reunir informações sobre a forma como a vítima recebia seus cuidados por parte do agressor em casos de flagrante desse tipo de crime.

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É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das Forças Armadas e a agentes de segurança pública, conforme especificado pela legislação na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.

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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica somente a mulheres que estejam legalmente casadas ou em união estável com o agressor.

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) determina que o consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser expresso de maneira livre, informada e inequívoca pelo titular, garantindo transparência nas operações de tratamento de dados.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente permite formas leves de castigo físico como método educativo, desde que não causem dano físico ou psicológico.

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A legislação vigente no Brasil ainda não produziu estatísticas específicas sobre a violência contra pessoas com deficiência, o que dificulta a compreensão plena do problema.

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A segurança eletrônica, ao utilizar câmeras IP e sistemas de alarme, opera de maneira autônoma sem necessidade de vigilância humana constante, reduzindo assim o número de seguranças físicos no local.

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A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem em ações preventivas na segurança escolar, colaborando com atividades educativas nas escolas municipais.

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A implementação de tecnologias de segurança eletrônica elimina completamente a necessidade de segurança física nas instalações, tornando obsoletos os métodos tradicionais de proteção.

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De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as organizações não precisam informar os titulares quando seus dados pessoais são compartilhados com outros controladores, simplificando os processos de transferência de dados.