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No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta com base na
Constituição Federal de 1988:
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Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,
assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; ( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; ( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ( ) A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu; ( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Assinale a alternativa que corresponde à correta sequência de V e F:
( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; ( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; ( ) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. ( ) A lei retroagirá em regra, inclusive para beneficiar o réu; ( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Assinale a alternativa que corresponde à correta sequência de V e F:
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
consiste em matéria de competência exclusiva do:
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Assinale a alternativa correta em relação à Ordem Econômica e Financeira de acordo com a
Constituição Federal de 1988:
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Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:
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Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que,
agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa em que
apresente apenas requisitos para o ato administrativo.
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O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao
particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade
material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos é denominado
como:
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Existe no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a
Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e
agentes no seu âmbito interno. O período anterior refere-se ao:
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Em relação aos Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função de fiscal de
obras/posturas assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:
( ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma; ( ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI); ( ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos; ( ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma; ( ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI); ( ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos; ( ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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