Questões do Concurso Pref. Areal-RJ - GUALIMP

1959079 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Assinale a INCORRETA. Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese o orçamento público, são vedados:

A

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A utilização, ainda que seja com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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1959078 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Assessor Administrativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Cap. VII - A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

De acordo com a Constituição, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e não se aplica aos estrangeiros que residem no País.

B

De acordo com a Constituição a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

De acordo com a Constituição, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

De Acordo com a Constituição, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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1959077 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99, assinale a alternativa CORRETA:

A

A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

B

Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

C

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

D

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

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1959076 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, EXCETO, a:

A

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Exercer, concorrentemente com outros órgãos, as funções de polícia judiciária da União.

C

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

D

Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

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1959075 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Técnico de Contabilidade
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

A

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores.

D

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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1959074 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

A

Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.

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1959073 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO.

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1959072 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Guarda Ambiental
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Ordem SocialMeio Ambiente

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias.

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1959071 Ano: 2020
Disciplina: Arquitetura
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Desenhista Projetista - Cadista
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AcessibilidadeAcessibilidade e Desenho Universal
AcessibilidadeSinalização Visual

As portas com sinalização de informação visual, sendo número da sala, função, entre outras informações, deve estar contidas em qual distância do chão?

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1959070 Ano: 2020
Disciplina: Arquitetura
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

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Desenhista Projetista - Cadista
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Conforto AmbientalConforto Lumínico
ProjetosProjeto de Interiores

As luzes também proporcionam ao projeto a dimensão de realidade, simulando o efeito causado por lâmpadas, iluminação solar, sombras e disposição luminosa em determinados lugares do mundo, dias e horários distintos. A opção Spot tem como característica: