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O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de
fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:
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Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.
Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.
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Em conformidade com que dispõe a Lei Orgânica de Areal, que elenca os fundamentos e os
objetivos fundamentais do Município, é INCORRETO afirmar que é um objetivo fundamental dos
habitantes de seu Município e de seus representantes.
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será
fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o
número de Vereadores será:
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Em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Areal, são objetivos
fundamentais de seus habitantes, EXCETO.
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Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia. II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas. III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Podemos afirmar que:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia. II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas. III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Podemos afirmar que:
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O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão
ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica,
a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que a posse:
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Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da
sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e
contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito
tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA. Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:
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