Organizar o processo de atribuição de classes e/ou aulas aos docentes do quadro do magistério, mediante critérios estabelecidos em Resolução anual, contendo instruções necessárias ao processo de atribuição de classes ou aulas na Unidades Escolares, para tanto compete a quem organizar o processo de atribuição de classes e/ou aulas no Município de Areias:

De acordo com a Lei Complementar nº 02/2010 que instituiu o Plano de Carreira do Magistério do Município de Areias. O estágio probatório é o período durante o qual o ocupante de emprego do quadro do magistério terá a sua eficiência avaliada, anualmente, da qual dependerá sua permanência no serviço público municipal, sendo período do estágio probatório de:

A lista dos crimes contra a administração pública é bastante extensa, pois representa um grande grupo de categorias penais que estão entre os artigos ________ do Código Penal Brasileiro.

Complete a lacuna com a alternativa correta:

Os terrenos bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites do Município de Areias, devem ser mantidos livres de mato, águas paradas e lixo. Decorrido o prazo dado para que uma habitação ou terreno seja limpo, a prefeitura poderá mandar executar a limpeza, apresentando ao proprietário a respectiva conta acrescida de ________ a título de administração.

Complete a lacuna com a alternativa correta:

Com relação as obras irregulares no Município de Areias, não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:

Assinale a alternativa incorreta:

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor por intermédio de seu superior imediato, para apresentar opção por um dos cargos no prazo improrrogável de:

Assinale a alternativa correta:

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Assinale a alternativa correta:

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III- utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

IV - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

O processo licitatório tem por objetivos:

I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Preencha a lacuna na frase a seguir:

Em se tratando de modalidades de licitação, adota-se o _____________ sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.