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Considere as afirmativas abaixo, assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011:
(___) As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite –CIB.
(___) As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes da administração pública indireta.
(___) O planejamento da saúde é obrigatório para os entes de políticas para a iniciativa privada.
(___) O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
(___) O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
Assinale a sequência CORRETA:
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Quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade judicial, à luz da Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, poderá aplicar as seguintes medidas:
I – Aplicação de penas pecuniárias como cestas básicas e multa.
II – Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III – Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
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A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para efeitos dessa Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher:
I – A violência cometida no âmbito doméstico, compreendido como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II – A violência cometida no âmbito da família, compreendida como o grupo formado somente por indivíduos com laços consanguíneos.
III – A violência cometida em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativas
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
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