De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE:

Uma assertiva verdadeira sobre as medidas provisórias está apresentada na seguinte alternativa:

A respeito da emenda à Constituição Federal, podemos corretamente afirmar que:

No que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, são instrumentos normativos legislativos:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, segundo a Constituição Federal, é a seguinte:

Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:

Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que: