Apesar de existirem várias maneiras de definir e explorar os conceitos de risco e vulnerabilidade social, devido às distintas áreas de conhecimento que fazem uso destas terminologias, tais conceitos adquirem centralidade na fundamentação e no plano operacional da política de assistência social brasileira. Nesse âmbito, o conceito de vulnerabilidade e risco social é entendido como articulado aos processos de crise do capital, em meio ao acirramento do desemprego, à exclusão social e ao empobrecimento generalizado de parcela significativa da classe trabalhadora. Tal perspectiva entende também a problemática da vulnerabilidade social em função dos impactos que as mudanças socioeconômicas provocaram na sociedade salarial, por meio da erosão

Na maioria dos países capitalistas industrializados, o complexo previdenciário-assistencial apresenta características como universalidade, reconhecimento legal, financiamento público e prestações monetárias significativas em complementação ou substituição aos salários. No Brasil, os pressupostos desse complexo estiveram presentes na formulação das políticas sociais, a partir da Constituição Federal de 1988; no entanto, apesar da perspectiva de direito, a assistência social limita as prestações assistenciais. Os direitos socioassistenciais que se materializam na garantia de prestações monetárias de substituição ou complementação de renda são aprisionados pelo critério da

Apesar de seu caráter inovador e amplo, a seguridade social brasileira acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos de caráter universal, com direitos derivados e dependentes do trabalho e direitos seletivos. As diretrizes constitucionais, entre as quais a universalidade na cobertura, a uniformidade, a equivalência dos benefícios e a equidade no custeio, não foram totalmente materializadas, de forma que as políticas sociais foram orientadas de formas bastante diferenciadas. Em função de uma série de elementos conjunturais e estruturais, a direção das políticas de saúde, previdência e assistência social não conta com uma lógica social, e sim com o predomínio da lógica

Conforme legislação da assistência social, o foco principal dos serviços assistenciais é constituído pelas famílias em situação de pobreza e exclusão social. Focaliza-se o grupo familiar e a comunidade por serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social. O Sistema Único de Assistência Social conceitua dois tipos de proteção social: a básica e a especial. No âmbito da proteção social básica, estão inseridos: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e

A perspectiva da territorialização trouxe para a assistência social a possibilidade de superação de sua fragmentação, de planejamento e monitoramento da rede e a realização da vigilância social. A simples proximidade dos serviços dos cidadãos possibilita a antecipação de respostas às suas necessidades e facilita o acesso, em uma perspectiva de proteção social pró-ativa. No entanto, o território só se torna um conceito para a análise social quando é considerado como um espaço vivo, permeado por tempos, experiências, práticas, tensões e conflitos, ou seja, a partir do momento em que é pensado juntamente com os atores que o utilizam como território

A Política Nacional de Assistência Social traz a proposta de trabalho com ênfase no socioeducativo, centralizando a família em suas múltiplas configurações e organizações. É fundamental conhecer a família para a qual os assistentes sociais dirigem sua prática profissional, compreendendo sua inserção social e o papel a ela destinado. Do mesmo modo, é necessária a mobilização de recursos da esfera pública, objetivando a implementação de políticas públicas, de caráter universalista, que assegurem sua proteção social para que o indivíduo e sua família tenham condições para prover a sua autonomia, sejam respeitados em seus direitos e tenham a possibilidade de elevar seu(sua)

Estudos realizados nos últimos anos têm demonstrado elevados índices de violência a idosos, entendidos sob parâmetros demográficos, socioantropológicos e epidemiológicos. A visibilidade social desse grupo etário em razão do crescimento quantitativo, a tendência de segregação do idoso por meio das tradicionais formas de discriminação e as violências contextualizadas pelo sistema capitalista e pela teia das mediações intergeracionais são os principais parâmetros de tais estudos. Porém, nada se iguala aos abusos e negligências no interior dos próprios lares, onde o choque de gerações, os problemas de espaço físico e as dificuldades financeiras costumam se somar a um imaginário social que considera a velhice como

A Política Nacional para a População em Situação de Rua proporcionou visibilidade a esse grupo populacional na medida em que definiu responsabilidades e assegurou seus direitos, criando inclusive seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Compete ao Comitê desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos, ações essas definidas como seus/suas

A complexidade do trabalho infantil é manifesta desde a sua conceituação e causas até as possíveis estratégias de sua erradicação. No que se refere aos impactos sobre a integridade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, diferentes estudos evidenciam as péssimas consequências e os danos para a vida adulta que sofrem aqueles que trabalham precocemente, em dimensões como saúde, educação e salário futuro. A partir do final dos anos 1980, legislações são aprovadas, convenções ratificadas e ações implementadas no enfrentamento da questão do trabalho infantil. Em contraste ao cenário de incertezas e embates, estudiosos e militantes da área chegaram a um consenso quanto ao fato de que o tema deva ser tratado como uma grave violação

A exploração sexual da criança e do adolescente é crime e deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais que garantam a esse segmento da população os direitos básicos e acesso a serviços fundamentais. A lei pune severamente tal prática, requerendo a responsabilização imediata daqueles que exploram a criança ou o adolescente, obtendo lucro e satisfação às suas custas. Para quem submeter criança ou adolescente à exploração sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, multa e pena de reclusão de