Prova Completa: Encarregado - Cadastro Imobiliário (Pref. Arujá-SP - VUNESP

1264879 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Acerca das taxas, pode-se corretamente afirmar que

A

a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

B

somente os Estados podem instituir taxas em razão do poder de polícia, cabendo à União as decorrentes de serviço público.

C

considera-se poder de polícia, pressuposto para a instituição de taxa, a atividade da administração pública que proporciona uma utilidade para o cidadão, como o ensino público.

D

as taxas não podem se instituídas por serviços colocados à disposição do contribuinte, se este efetivamente não os utiliza.

E

serviços públicos específicos aptos a ensejar a instituição de taxas, são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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1264874 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Sobre o Imposto sobre a propriedade territorial e urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

não pode a legislação municipal considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU, somente podendo tributar o proprietário

B

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

é necessária a prévia notificação do lançamento do IPTU antes do envio do carnê para o pagamento.

D

é possível a atualização do IPTU, mediante decreto, mesmo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

E

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desse tributo, por ser o sujeito passivo.

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1264872 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, não podendo medidas provisórias criar ou majorar tributos, por não serem leis em sentido estrito.

B

é possível a criação de qualquer tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro, desde que respeitado o prazo mínimo de 90 dias.

C

é possível a criação, por lei municipal, de hipóteses de isenção de tributos para determinadas profissões, como por exemplo, professores, tendo em vista a relevância social de tal profissão.

D

é vedada a limitação ao tráfego de pessoas por meio de tributos intermunicipais, sendo inconstitucional a cobrança de pedágio que impeça a livre circulação entre regiões metropolitanas de municípios vizinhos.

E

a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

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1264870 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

C

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

D

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

E

nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

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1264869 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, não se aplicando aos pendentes.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

E

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, mesmo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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1264868 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Obrigação Tributária

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

a capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

C

a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

D

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

E

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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1264866 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoInserção de dados falsos em sistema de informações

José, funcionário público municipal, responsável pelo banco de dados eletrônico da dívida ativa, excluiu todas as certidões da dívida ativa que existiam em nome da empresa “Boa Viagem”, de propriedade de sua amiga íntima. A conduta de José pode ser tipificada como:

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1264865 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolência arbitrária
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional

Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:

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1264754 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível afirmar que

A

é livre a concessão de benefício de natureza tributária, mesmo que decorra a renúncia de receita, desde que fundamentada na existência de potencial de futuro crescimento de arrecadação em razão do aumento da atividade econômica.

B

mesmo para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, faz-se necessária a previsão de medidas compensatórias da queda de arrecadação.

C

se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer de medidas de compensação, somente entrará em vigor quando estas forem implementadas.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar apenas acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte.

E

se concessão de isenção for de caráter não geral, não se faz necessária a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação.