A reestruturação da área da assistência, tal como proposta pela Constituição Federal de 1988 e reforçada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é baseada na construção de um sistema descentralizado e participativo. Conforme determina o artigo 5° , I da LOAS, a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo é

A política social é uma estratégia pública condicionada pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emerge; uma intervenção estatal no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos. A universalização, o respeito à cidadania e a igualdade de acesso aos serviços estão entre os princípios da Política Nacional de Assistência Social. Ela envolve ações destinadas à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, pessoas com deficiências e, ainda,

Conforme art. 97 da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação desse Sistema por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e seu respectivo funcionamento. São consideradas ferramentas de gestão que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS: o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada; o Censo SUAS e os sistemas de

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS. Ainda de acordo com a referida normativa, o equipamento recomendado para a realização desse serviço é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, realizado por equipe de referência. O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional, pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com previsões definidas no artigo 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, ao nascimento e ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, mediante a efetivação de

A discussão sobre o direito à convivência familiar das crianças e dos adolescentes em situação de risco supõe necessariamente considerar que as famílias, especialmente aquelas em situação de pobreza, sofrem as influências dos processos sociais e culturais mais amplos, interferindo diretamente na sua conformação e no desempenho de seu papel. Nesse sentido, de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, é correto afirmar que a defesa dos direitos e a universalização dos acessos devem articular a proteção social das crianças e dos adolescentes às politicas

A intencionalidade do Serviço Social no ambiente educacional é contribuir com a função social da escola, criando espaços de intervenção nas relações sociais estabelecidas no seu interior e nas suas relações com a comunidade onde está inserida. A inserção do Serviço Social no espaço escolar guarda relação direta com previsões contidas no art. 1° da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), ao estabelecer que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Complementando, o parágrafo 2° do mesmo artigo da LDB define que a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e

Conforme estabelece o art. 159 da Lei Orgânica de Arujá, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos princípios de participação da comunidade, descentralização administrativa e integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral. Ainda de acordo com a referida lei (art.160), a distribuição de recursos públicos na área de assistência social, diretamente ou por indicação, e sugestão ao órgão competente por ocupantes de cargos eletivos é