Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, em relação ao Poder Legislativo, ficam asseguradas:

I. Autonomia Funcional.
II. Autonomia Administrativa.
III. Autonomia Financeira.


Quais estão corretas?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em exercício do cargo, não poderão ausentar-se do Município, do Estado ou do País sem licença da Câmara Municipal por mais de:

Com base na Lei Complementar nº 074/2022, coordenar e executar a remoção e o reassentamento de pessoas localizadas em áreas de risco é uma competência da Secretaria Municipal de:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, é de filiação:

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura administrativa do Município de Bagé, o servidor que desempenhar a função de diretor de escola, além de Função Gratificada (FG), perceberá também uma gratificação especial de sobre a FG correspondente.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, o deslocamento do funcionário estável de um cargo de provimento efetivo para outro do mesmo nível de retribuição denomina-se:

Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, quantos dias consecutivos tem o período de licença-paternidade?

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, “Para tratamento de saúde, o Prefeito deverá solicitar licença à Câmara, sob pena de do mandato, sem prejuízo de seu subsídio”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, cargos de carreira são os que se integram em classes, havendo promoções mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e:

Com base na Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé, com que idade ocorrerá a aposentadoria compulsória do servidor?