A Proteção Social Básica atua na prevenção de situações de risco social, apoiando famílias e indivíduos na ampliação da proteção social por meio do fortalecimento de vínculos, do acesso a direitos e do desenvolvimento de capacidades.
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/participar-de-servicos-d a-protecao-social-basica-programas-e-beneficios-assiste nciais Dentre os Serviços de Proteção Social Básica, está(ão):
I.Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF).
II.Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
III.Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas e com Deficiência.
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha, ao estabelecer as categorias de violência contra a mulher, evidencia a complexidade das relações de poder que atravessam o contexto afetivo e doméstico. Com base no artigo 7º da Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

A Política Nacional sobre Drogas estrutura-se a partir de pressupostos que demonstram tanto a preocupação com a abstinência e a proteção à sociedade quanto o reconhecimento da distinção entre usuários, dependentes e traficantes. Com base nesse contexto, são pressupostos da Política Nacional sobre Drogas:
I.Buscar incessantemente atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas e da dependência de tais drogas.
II.A orientação central da Política Nacional sobre Drogas considera aspectos legais, culturais e científicos, especialmente a posição majoritariamente contrária da população brasileira quanto às iniciativas de legalização de drogas.
III.Reconhecer as diferenças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá-los de forma diferenciada, considerada a natureza, a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação de apreensão, as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente, considerados obrigatoriamente em conjunto pelos agentes públicos incumbidos dessa tarefa, de acordo com a legislação.

É CORRETO o que se afirma em:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) consiste na porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atuando nos territórios de maior vulnerabilidade para prevenir riscos sociais, fortalecer vínculos familiares e ampliar o acesso a direitos. Sua atuação envolve serviços continuados, além da oferta de benefícios e orientações socioassistenciais.
Com relação ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O CRAS não estabelece articulação com outras políticas públicas, pois sua atuação é autossuficiente.
(__)O CRAS atua prioritariamente em situações de violação de direitos já configuradas, constituindo serviço exclusivo da Proteção Social Especial.
(__)A atuação do CRAS se limita ao cadastramento do Cadastro Único, não realizando acompanhamento familiar.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Constituição Federal institui a seguridade social como um sistema integrado que articula ações estatais e sociais voltadas à proteção da população nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Conforme previsto na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III.Inequidade e uniformidade compulsória de custeio.

É CORRETO o que se afirma

A regulamentação profissional do Assistente Social estabelece pré-requisitos para o exercício da profissão que garantem qualificação técnica, proteção à categoria e segurança na prestação dos serviços socioassistenciais. O Art. 2º da Lei nº 8.662/1993 define quem está legalmente habilitado para exercer a profissão de Assistente Social. Considerando o disposto na legislação, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece um modelo normativo robusto baseado na igualdade de oportunidades e na vedação ampla de discriminação, reconhecendo que tanto ações quanto omissões podem comprometer direitos fundamentais. Esse marco reforça a obrigação de eliminar barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam a participação plena na sociedade. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A proteção contra discriminação só se aplica a instituições públicas, não alcançando entidades privadas.
(__)A pessoa com deficiência é obrigada a participar de políticas afirmativas sempre que instituídas pelo Estado.
(__)A recusa de adaptações razoáveis constitui mera infração administrativa e não se enquadra como discriminação.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece diretrizes essenciais que orientam a conformação da política de assistência social, definindo os pilares que sustentam a organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no que tange à gestão descentralizada, à participação da sociedade civil e à primazia da responsabilidade estatal. Considerando o Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social, associe as colunas a seguir, relacionando cada diretriz aos seus respectivos fundamentos conceituais. 
Coluna I 1.Descentralização político-administrativa. 2.Participação da população. 3.Primazia da responsabilidade estatal.
Coluna II (__)Comando único das ações em cada esfera de governo. (__)Inclusão da sociedade civil no controle e no processo decisório. (__)Responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

O processo ético no Serviço Social envolve instâncias hierarquizadas que asseguram uniformidade interpretativa e participação democrática nas revisões normativas. Embora diversas atribuições sejam compartilhadas, algumas competências são exclusivas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Conselho Federal de Serviço Social de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social.