À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.

( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

À luz das disposições do Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR (Lei nº 2.287/2001), é correto afirmar que são elementos a serem observados na determinação da base de cálculo do IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial:

I. o preço de mercado.

II. o produto interno bruto do país no exercício anterior ao de referência

III. a existência de débitos do contribuinte inscritos em Dívida Ativa.

IV. as características do imóvel como área, topografia, edificações, acessibilidade a equipamentos urbanos.

Dispõe a Constituição Federal de 1988 que qualquer dos entes da Federação poderá instituir determinado tributo, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Trata-se:

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Lei nº 2.287/2001 institui o Código Tributário do Município de Bandeirantes/PR. Como medida de tributação progressiva, prevê o diploma municipal que a alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial incidente sobre imóveis não edificados será majorada de _______ ao ano até alcançar o máximo de ________, enquanto o terreno permanecer em nome do mesmo proprietário, sem edificação.

O art. 3º da Lei nº 5.172/1966 define as principais características que conceituam legalmente o instituto “Tributo”. Assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.

A respeito da definição da natureza jurídica específica do Tributo, e com base no Código Tributário Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada unicamente pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes outras características para qualifica-la.

( ) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é imprescindível que sejam levadas em consideração as qualificações econômicas do contribuinte.

( ) É necessário observar a denominação e a destinação do produto da arrecadação do tributo para definir corretamente sua natureza jurídica.

No que tange à classificação dos Tributos, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) adota um entendimento mais restrito, denominada teoria tripartite, segundo a qual são Tributos:

Este Tributo é independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, permitindo que o gestor público, exceto em situações específicas estabelecidas no texto constitucional, tenha a prerrogativa discricionária de decidir sobre a alocação dos recursos arrecadados. O enunciado se refere:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.

De acordo com a história de Bandeirantes-PR, o Município foi criado através da unificação de dois povoados, sendo eles