De acordo com as normas constitucionais, a qual espécie de agente público são proibidas a sindicalização e a greve?

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Com base nisso, sobre o poder hierárquico, é CORRETO afirmar que:

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul ocasionaram uma grande perda nas lavouras e armazéns e, principalmente, a dificuldade de logística para escoar a produção de arroz, resultando em uma grande preocupação com a safra e possível desabastecimento da cultura, pois o estado do Rio Grande do Sul é responsável por 70% da produção nacional de arroz. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando ocorre crise no mercado ou colapso no abastecimento, providenciar a desapropriação de estoques a fim de evitar a crise ou o colapso compete:

Em relação às características dos atos discricionários, assinalar a alternativa INCORRETA.

A respeito das formas de organização administrativa, analisar a sentença.

A concentração é atribuída às atribuições que são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica (1ª parte). A desconcentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas, tratando-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas (2ª parte).

A sentença está:

Baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, constitui crime de improbidade com enriquecimento ilícito a conduta de:

Maria trabalha no setor de recursos humanos de uma empresa, mas, nas terças e sextas-feiras, ela precisa estar no setor de vendas. Maria estará nos setor de vendas amanhã, e estava lá há três dias também. Qual é o dia da semana de hoje?

Baseando-se na Lei nº 784/2001 − Código Tributário do Município, o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

Conforme a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a reintegração do servidor é:

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que: