Prova Completa: Assistente Social (Pref. Barcarena-PA - CETAP

2249240 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Social
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Em relação ao Estatuto do Idoso, marque a alternativa incorreta.

A

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, constitui crime em espécie.

B

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, e quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

C

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D

Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, de reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idoso.

E

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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2249239 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente, constituem-se crimes em espécie, exceto:

A

submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

B

impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na citada lei.

C

produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

D

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E

descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

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2249238 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Social
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

São princípios que também regem a aplicação das medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes, dentre outras, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:

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2249237 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Social
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Serviço SocialCFESSResolução CFESS 273/1993: Código de Ética do Assistente Social

Segundo o Código de Ética do/a Assistente Social, de 13 de marco de 1993, respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras se constitui em:

A

dever do/a assistente social nas relações com entidades da categoria e demais organizações da Sociedade Civil.

B

dever do/a Assistente Social nas relações com Assistentes Sociais e outros profissionais.

C

dever do/a assistente social na relação com instituições empregadoras e outras.

D

dever do/a Assistente Social nas relações com os usuários.

E

dever do/a Assistente Social nas relações com a justiça.

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2249236 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), julgue as assertivas seguintes:

I - A violência sensorial, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injuria, se constitui uma das formas de violência doméstica e familiar contra mulher.

II - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III - No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV - Na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.

V - O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Marque a alternativa correta.

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2249235 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Social
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBenefícios e Serviços do RGPS

A Lei n.º 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios ao segurado e dependente. Marque a alternativa que não corresponde à prestação devida ao segurado da previdência:

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2249234 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistente Social
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 ao 38)

Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes Básicas de Educação-LDB, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, deve ter um período mínimo de dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver, que corresponde a:

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2249233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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LegislaçãoLei 13.005/2014: Plano Nacional de Educação (PNE)

Sobre as metas do Plano Nacional de Educação vigente, assinale a alternativa incorreta:

A

universalizar, até 2018, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 30% (trinta por cento) das crianças de até 4 (quatro) anos até o final da vigência do plano.

B

universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

C

formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

D

elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove)anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-I BGE.

E

oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

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2249232 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Considerando a Lei n.º 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, são atividades continuadas que visam a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes da citada lei:

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2249231 Ano: 2016
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, prevista na Lei n.º 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, constitui: