Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação é definida como a situação em que a administração pública:

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as modalidades de licitação são concorrência, pregão:

Durante a análise dos demonstrativos contábeis da prefeitura, um servidor identificou a movimentação de recursos relacionados a cauções, a fianças e a consignações. Tais recursos não estavam previstos no orçamento anual aprovado, mas constavam registrados no:

O município de Barra do Garças possui duas entidades dependentes: a Fundação Municipal de Saúde e o Instituto de Previdência Municipal. A seguir, são apresentados dados extraídos de seus balanços patrimoniais:

Descrição	Fundação de Saúde	Instituto de Previdência
Receita com aluguel de imóvel	R$120.000,00	-
Despesa com aluguel (pago à Fundação Saúde)	-	R$ 120.000,00
Créditos a receber do Instituto	R$ 80.000,00	-
Obrigações com a Fundação Saúde	-	R$ 80.000,00
Receita com prestação de serviços	R$ 250.000,00	-
Despesa com serviços (externos)	-	R$ 180.000,00

Após as eliminações de transações recíprocas, o valor da receita líquida total será:

Conforme dispõe na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, a renúncia de receita é considerada válida se:

A Demonstração de Variação Patrimonial (DVP) é uma peça contábil essencial para a transparência da gestão pública, pois evidencia todas as alterações quantitativas e qualitativas do patrimônio público no exercício, incluindo:

O resultado operacional na contabilidade pública representa a diferença entre receitas e despesas que afetam diretamente o patrimônio público. Sobre a composição desse resultado:

O processo de arrecadação da receita pública envolve várias etapas para garantir o ingresso legal e eficiente dos recursos nos cofres públicos. As etapas que compõem o ciclo da receita pública são:

No âmbito da execução orçamentária, a liquidação da despesa é uma etapa essencial para assegurar a efetivação dos pagamentos caraterizada pela:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui instrumento fundamental para a transparência da gestão fiscal, previsto na Lei Complementar nº 101/2000, sendo de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos autônomos dos entes federativos. Esse relatório tem periodicidade definida e deve ser amplamente divulgado a cada: