Instituída pela Constituição Federal de 1988, é o instrumento norteador da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre: as metas e as prioridades da administração pública federal; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos da União; as disposições relativas às transferências; as disposições relativas à dívida pública federal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e os benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação; as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; as disposições relativas à transparência; e as disposições finais. Assinale a alternativa CORRETA:

É o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Manual Técnico de Orçamento 2023, GND 4 refere-se a:

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União aos Municípios. Assinale a alternativa CORRETA.

BDI significa:

Contrato de repasse é o:

É vedada a celebração de:

É vedada a celebração de:

De acordo com a Portaria Interministerial Nº 424, de 30/12//2016 Mandatárias são:

De acordo com a Portaria Interministerial Nº 424, de 30/12/2016, convênio é o: