A relação de parceria entre um órgão da administração pública e uma organização da sociedade civil envolve cinco etapas principais, a saber:

De acordo com a lei federal 13.204 de 14 de dezembro de 2015, entende-se por termo de colaboração o seguinte:

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria entre a administração pública e a organização da sociedade civil, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de:

Conforme a lei complementar 101/00 a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, como também.

Assinale a alternativa, cuja informação não se apresenta como condição necessária para a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da administração pública, conforme legislação vigente.

Podem qualificar-se, (segundo as leis 9.790/99 e 13.019/14) como organizações da sociedade civil de interesse público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Segundo a lei 4.320/64 serão admitidas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:

Sem prejuízo das disposições previstas em leis específicas, a concessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituição interessada possuir, entre outras, a seguinte condição:

O repasse de recursos públicos ao terceiro setor deve estar amparado por alguns preceitos. Das alternativas apontadas, assinale a INCORRETA.

Não obstante tenha em comum o convênio com o contrato o fato de ser um acordo de vontades, o convênio possui características próprias, sendo que o principal aspecto diferenciador parece ser o concernente aos interesses, uma vez que: