Mobilidade urbana é a condição que permite o deslocamento das pessoas em uma cidade. No dicionário, mobilidade significa “facilidade para se mover”. A ideia é tornar esse movimento fluido e prático. Ônibus, metrô, outros transportes coletivos e carros fazem parte das soluções de mobilidade e têm o intuito de deixar a vida das pessoas mais fácil. Sobre a mobilidade urbana do município de Belém, assinale a alternativa correta.

A Constituição, em sentido formal, é o documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte específico. A Constituição da República Federativa do Brasil, vigente desde 1988, pode ser classificada como

O Prefeito de um município qualquer decide editar um decreto (ato administrativo) cujo teor proíba que os munícipes andem calçados de chinelos pelas vias públicas. Esse decreto irá ferir qual princípio constitucional da Administração Pública?

Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que