Na modalidade de licitação carta-convite, é correto afirmar que

Nos procedimentos licitatórios, o princípio da adjudicação compulsória consiste no/na

A respeito dos contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Havendo lacuna na legislação, é possível a utilização de normas do direito privado também nos contratos administrativos.

II. Como regra, os contratos administrativos devem ser formais e escritos, ocorrendo exceção nas pequenas compras de pronto pagamento.

III. Os contratos administrativos são negócios jurídicos unilaterais, pois o interesse público prevalece sobre o particular.

As receitas orçamentárias de cessão de direitos são classificadas quanto a sua origem como

“São ingressos de disponibilidades de recursos que foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes”. Quanto ao impacto da situação patrimonial, esse enunciado representa a classificação do/da

Consoante a Lei nº 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a Demonstração das Variações Patrimoniais (VPD) evidenciará

Acerca das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), assinale a alternativa INCORRETA.

Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, ele deverá

É vedado ao administrador público transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa, salvo a exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85 de 2015. A observação dessa Norma Constitucional está em consonância ao princípio do/da

A inscrição de restos a pagar não processados “em liquidação” significa que